contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PB

Proc. nº 001.2006.025.313-3
Ação Ordinária
Promovente: José Teofanes Costa Filho
Promovido: Município de Campina Grande – PB
Objeto: Contestação

O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente representado por sua procuradora municipal, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar
CONTESTAÇÃO

em face da Ação Ordinária contra si interposta por JOSÉ TEOFANES COSTA FILHO, já qualificado na peça exordial, cujo feito tramita nesse r. Juízo, através das razões de defesa a seguir aduzidas para ao final requerer:

01 – DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR

JOSÉ TEOFÁNES COSTA FILHO aforou ação ordinária de cobrança em face do Município de Campina Grande, alegando, em síntese, que ingressou nos quadros do Município através de concurso público para trabalhar como agente de serviços gerias no Horto Florestal Lauro Pires Xavier, no açude de Bodoncongó.

Alega que no exercício dessa função manuseia agrotóxico e por estar em constantemente exposto a agentes nocivos faz jus ao adicional de insalubridade.

Por fim, requer a realização de perícia médica, citação do promovido e condenação no pagamento do adicional retroativo a data 26 de novembro de 2004, data esta em que começou a exercer a função no Horto.

DAS RAZÕES JURÍDICAS

PRELIMINARMENTE

1. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, é um dos requisitos necessário para que o juízo possa proferir o provimento final do processo, ou seja, a análise do mérito. Este requisito não se confunde com o interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo.

Os processualistas definem o interesse de agir como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante. Tal condição da ação