Actos Comerciais

As sociedades comerciais nascem da dicotómica noção de sociedade da qual se decanta, por interpretação a contrariu sensu, o conceito de sociedade civil. Determina-se que a sociedade é o contrato “ em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica, que não seja de mera fruição, afim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”. Esta noção é concretizada pela Lei das Sociedades Comerciais determinando que “São

hora !!!! Vão ver que não dói nada !! INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS Trabalho efectuado e apresentado por ... António Filipe Garcez José INTRODUÇÃO OS COMERCIANTES CATEGORIAS DE COMERCIANTES Art.º 13.º do Código Comercial - Quem é comerciante ? São comerciantes: 1.º As pessoas, que, tendo capacidade para praticar actos de comércio, fazem deste profissão; 2.º As sociedades comerciais EIRL Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada Foi criado…

CURSO ELEMENTAR DE DIREITO COMERCIAL Tópico 1 - Indicar uma noção de Direito. O Direito é um sistema de normas de conduta social cujo respeito é assegurado pela autoridade pública . Por via dele o s homens ficam a saber o que devem ou podem fazer , bem como o que não podem ou não devem fazer . - D istinguir e ntre ramos de Direito público e ramos de Direito privado. Direito público : o D ireito relativo ao Estado, aos seus bens , à sua organização e às relações que enquanto autoridade ,

Sociedades comerciais Acto constituinte Geral O normal acto constituinte das sociedades é o contrato de sociedade. O CSC refere-se a este contrato em vários artigos, por exemplo artigo 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 9.º, 15.º. No entanto, casos há em que esse acto constituinte não é um contrato, mas sim um acto jurídico unilateral (no caso das sociedades unipessoais). Temos também situações em que o acto constitutivo é uma lei ou decreto-lei e ainda, no caso de sociedades resultantes de…

4. ACTOS DO REGISTO 4.1 Matrícula – art. 62º CRC Trata-se de uma mera ficha de identificação da entidade sujeita a registo – Preâmbulo do DL 403/86. Destina-se à identificação da entidade sujeita a registo, identificação unívoca pois que a cada uma destas entidades corresponde uma só matrícula – art. 62º CRC. A matrícula é um acto de registo e não um facto sujeito a registo. Menções o extracto da matrícula deve conter os elementos mencionados no art. 8º RRC. Abertura e cancelamento da

singulares contratam regularmente entre si e com seus clientes. Tem de reconhecer-se e ser reconhecidos. Surgem agora num contexto comercial, a necessidade de recurso ao nome e as consequências que daí derivam: “a personificação” do nome em causa. O nome passa a valer por si: um comerciante prestigiado , é um nome prestigiado. A firma é originalmente o nome comercial: o nome que o comerciante usa no exercício do seu comércio. A firma recebeu a definição que ainda hoje se conserva, no…

Módulo ACL 1 “Estrutura e Comunicação Organizacional” Elenco Modular do 10º Ano: 1. Estrutura e Comunicação Organizacional (50 h) 2. Documentação Comercial (25 h) 3. Técnicas de negociação e venda de produtos e serviços (25 h)Soma:100 h Professor: Luís Neves luinev@iol.ptEmpresa Organizacional Entidade constituida por orgãos com objetivos definidos que utiliza recursos diversos: sociais, económicos, financeiros, técnicos, humanos, entre outros de forma estruturada

DIREITO COMERCIAL Objectivos Pretende proporcionar um conhecimento mais aprofundado dos quadros jurídicos das empresas comerciais e da actividade mercantil. PROGRAMA Introdução 1. O Direito Comercial 2. Noção e âmbito 3. Fontes I Parte Os actos de comércio 1. Os sistemas de delimitação. 2. O artigo 2º do Código Comercial 3. Classificações de actos de comércio 4. Regaras quanto aos actos de comércio II Parte As pessoas 1.…

---------------------------------------------------- _______ S.A., sociedade comercial anónima, com sede :______, (0000-000), freguesia de ______, concelho de ______, titular do número único 000 000 000 de pessoa colectiva e de matricula na Conservatória do Registo Comercial de ______, com o capital social integralmente realizado e registado de ______ euros, adiante designada por primeira contratante. A SOCIEDADE, é representada neste acto por: -----------------------------------…

EXAME DE DIREITO COMERCIAL 1. Mário Jardel, tendo decidido abandonar a carreira desportiva, entendeu constituir uma sociedade de comercialização de caracóis com 4 outros jogadores de futebol. Os 4 sócios contribuíram para o capital da sociedade com terrenos localizados no centro da cidade e avaliados em € 20.000 cada. Jardel contribuiu para o capital com um crédito indemnizatório sobre o seu empresário, por alegados maus-tratos psicológicos, no montante de € 80.000. Todas as contribuições foram