Actos Comerciais

actividade farmacêutica, bem como assumir a responsabilidade pela execução de todos os actos farmacêuticos. Responsabilidades: Atendimento e venda de MSRM, MNSRM e produtos de saúde; Contactar com médicos e Centros de Informação sobre Medicamentos; Determinação de parâmetros Checksaúde; Organizar diariamente o receituário; Preparar mensalmente o receituário para facturação; Gerir a Farmácia na sua vertente comercial, de níveis de stocks, financeira e de recursos humanos;…

(pessoas singulares) que se unem para a prossecução dos interesses destas. Portanto, estas pessoas singulares agem em nome das colectivas, pois praticam actos do interesse destas. Dai que se houver cometimento do crime na prossecução das actividades da pessoa colectiva, será esta considerada criminosa e deverá ser responsabilizada criminalmente por este acto. 2. A responsabilidade criminal da pessoa colectiva não pode ser a prisão, pois esta não possui corpo físico. Mas, de acordo com o…

bibliografia Parte I – Do contrato de sociedade à sociedade comercial – o direito das sociedades e o CSC Cap. 1 – Identificação da sociedade: noção. Génese contratual da sociedade de comércio e formação de uma nova estrutura - os novos fenómenos: relações de coligação, sociedades unipessoais e sociedades de capitais públicos Bib.: 1- Coutinho de Abreu, Curso, II, 3-24, e, com muito interesse, V. Lobo Xavier, Sociedades Comerciais, pág. 1-35 e 44-54 ) 2-…

normativo, Direito é o conjunto ou sistema de normas e princípios jurídicos, é o ordenamento jurídico que regula a vida em sociedade e determina o seu modo de ser e de funcionar. Fala-se assim de: Constituição da República, Código Civil, Direito Comercial, Direito Internacional, Direito Inglês, etc. Direito pode designar o local ou instituição em que se administra a Justiça (os Tribunais); pode significar ciência jurídica, sabedoria jurídica dos jurisconsultos ou inclusive,…

central da gestão empresarial. 2.3. A FUNÇÃO COMERCIAL DAS EMPRESAS Embora seja mais nítida a actividade comercial nas chamadas empresas comerciais que, de certa forma se encontram mais em contacto com o publico, podemos dizer que a actividade comercial, identificada vulgarmente com as operações relativas às vendas, existe em qualquer empresa, quer ela produza bens ou serviços, quer se dedique apenas à sua comercialização. Dado que os problemas comerciais estão presentes em todas as…

Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação - se pretender inscrever-se no Registo Comercial com firma diferente do seu nome civil completo ou abreviado (D.L. nº 129/98, de 13 de Maio).2- Declaração de Início de Actividade e Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas - Registo Nacional de Pessoas Colectivas RNPC.3 - Registo Comercial (Publicidade à situação jurídica - Conservatória do Registo Comercial).4 - Comunicação ao Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das…

Thomas Mun expos a sua ideias sobre a importância do comércio externo e as vantagens de uma balança comercial favorável, a Inglaterra começou por reclamar o direito à exclusividade de navegação nas suas águas territoriais. Em 1651, Cromwell decretou o primeiro de vários actos de navegação, leis que foram restringindo a liberdade de os navios estrangeiros comerciarem nos portos ingleses. O Acto de Navegação de Cromwell, proibia a entrada nos portos ingleses dos barcos estrangeiros portadores de

Conceito de direito comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no execício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois…

direito privado com a inscrição do acto constitutivo no respectivo registo, averbando-se no registo todas as alterações por que passar o acto constitutivo, e decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ac to respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registo. Assim, a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registo próprio e na forma da lei, dos seus actos constitutivos. Portanto, a…

são ilegitimamente convertidos em ganhos privados (Heidenheimer et al, 1989:6, citado por Andvig et al, 2000). A luz da lei 6/2004 de 17 de Junho, estabelece que existe a corrupção passiva e corrupção activa; corrupção passiva podendo ser para os actos ilícito e lícito. 2.1.3. Ética É o princípio que rege aplicações específicas nos diferentes campos, como profissional, publico e privado. 2.1.4. Eficiência Como refere Chiavenato (2000, p.215) a eficiência é uma relação entre custos e…