Actos Comerciais

a responsabilidade civil dos seus administradores e a acção de responsabilidade a que estão sujeitos, analisando-se ainda a possibilidade de estabelecimento de solidariedade. 1. Definição A Sociedade Anônima, ou S.A. é tipo de sociedade comercial, que difere dos demais tipos (societários de Bens, de Pessoas ou mista como a Lda), por ser uma sociedade de capitais. Sendo assim, a Sociedade Anônima é criada e exercida única e exclusivamente com o escopo de lucrar. A Sociedade…

UTREL REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE Código Comercial Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL 2006 2 EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação (GRIEC) • Ministério da Justiça •Portugal Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º • 1100-510 Lisboa griec@griec.mj.pt DESIGN GRÁFICO: IMPRESSÃO: Textype MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior Maio de 2006. 1.ª edição DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006 PATROCÍNIO: Instituto

das Conservatrias de Registo Comercial PAGEREF _Toc169683261 h 30 HYPERLINK l _Toc169683262 A.3.4. Inscrio no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas PAGEREF _Toc169683262 h 30 HYPERLINK l _Toc169683263 A.3.5. Cartrio Notarial PAGEREF _Toc169683263 h 32 HYPERLINK l _Toc169683264 A.3.6. Repartio de Finanas PAGEREF _Toc169683264 h 32 HYPERLINK l _Toc169683265 A.3.7. Registo Comercial PAGEREF _Toc169683265 h 33 HYPERLINK l _Toc169683266 A.3.8. Escriturao Comercial PAGEREF…

império holandês e inglês 1726 views Imperio holandes e_ingles 242 views O imp.port. e a concorrência internacional 4445 views A crise-do-império-português1234654982023962-2 2052 views A Disputa dos Mares e a Afirmação do Capitalismo Comercial 1520 views «‹›» /12 1 A crise-do-imprio-portugus1234654982023962-2 O império holandês e inglês 1411 views by DiogoChico8c on Apr 02, 2011 2,731 + Follow views More… A crise do império português…

Trespassar um estabelecimento comercial: Se é proprietário de um estabelecimento comercial ou industrial instalado num local arrendado e pretende transmitir definitivamente esse estabelecimento, sem dependência da autorização do senhorio, terá certamente interesse em saber quais as regras a que está sujeito este tipo de contrato. O contrato de trespasse Haverá trespasse sempre que ocorrer uma transferência inter-vivos, definitiva e unitária de um estabelecimento comercial ou…

Autonomia traduz-se em actos que são obra dos interessados e pelos quais procuram conciliar os interesses respectivos. A lei reconhece autonomia ao particular para ele, dentro de certos limites, poder regular os seus próprios interesses. No uso dessa autonomia fazem-se compras e vendas, constituem-se sociedades, celebram-se arrendamentos ou empréstimos, realizam-se empreitadas, entre outros. Da ideia de autonomia passa-se para a de negócio jurídico, que é precisamente um acto praticado à…

Capacidade de exercício (ou capacidade de agir) Aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica, de forma pessoal e autónoma, para actuar jurídicamente, por acto próprio e exclusivo ou mediante um representante voluntário ou procurador (exercendo direitos ou cumprindo deveres, adquirindo direitos ou assumindo obrigações). Incapacidade de exercício de direitos Ausência da aptidão para a prática dos actos que põem em movimento a sua esfera jurídica de…

associações: Estas não têm por fim o lucro económico dos associados. 2. As fundações: Visam interesses sociais, altruísticos, caridade, solidariedade. 3. As sociedades comerciais: têm por objecto práticas de acto de comércio, visando o lucro. 4. As sociedades civis sob forma comercial: têm por objecto práticas de actos náo comerciais, mas também procurando o lucro. 5. Os agrupamentos complementares de empresas: estas visam melhorar as condições económicas das empresas agrupadas.…

função do notário vê alcançado prestígio e relevo social, o que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades. No século XIII já encontramos a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde no ano de 1270 foram criados, em Paris, 60 notários. EM PORTUGAL: Nas Ordenações Afonsinas O notariado também terá surgido no século XIII devido à…

princípio geral de Direito é a melhor garantia de propriedade e ordem e de desenvolvimento sustentável. Ao longo da elaboração do presente trabalho, deparou-se, por vezes, com a discórdia sobre quais os procedimentos correctos em relação a determinados actos administrativos oficiais. Descobriu-se que tal se devia ao facto de, em alguns casos, os mesmos assuntos serem tratados de maneira diferente em diferentes províncias do país. Apesar das diferenças não acarretarem grandes…