Actos Comerciais

cessou a competência dos serviços que procediam aos actos de registo e não lhes sucedeu imediatamente o novo sistema instituído. Importa, por isso, estabelecer a coincidência da entrada em vigor daquele decreto-lei com a do Código por ele aprovado, mantendo a vigência da legislação entretanto revogada. Em consequência, o Decreto-Lei n.° 311-A/95 determinou o que antecede relativamente à entrada em vigor do Código e, para prevenir a invalidade de actos de registo que eventualmente…

administrativa 4.1. Conceito e valor de documentos Um documento é qualquer meio, sobretudo gráfico, que comprove a existência de um facto, a exactidão ou a verdade de uma afirmação etc. No meio jurídico, documentos são frequentemente sinónimos de actos, cartas ou escritos que carregam um valor probatório. Um documento pode ser também uma informação singularizada, isto é, distinguível por um nome ou código, que trata de assunto específico, de natureza e interesse particular a…

RJPADLEC - Dissolução …………………………..………….…… 5 RJPADLEC - Liquidação ………………………………………..… 11 Dissolução e Liquidação de Cooperativas …….….......………. 16 Dissolução e Liquidação imediata de sociedades e cooperativas …………………………………. 18 Dissolução de entidades comerciais que não actualizaram o capital …………………….……………………….. .. 20 Texto do C.S.C. – Dissolução de sociedades ……………. . 23 O Processo de Dissolução ……………………………………….. 26 Preâmbulo ……………………………………………………. 26 Os diversos tipos de dissolução…

  norma ou conjunto de normas jurídicas que regulam a conduta social, assistidas de coercibilidade; tem a característica da abstracção e da impessoalidade – não se refere a um determinado indivíduo; Ex. direito da família, direito comercial. b) Direito subjectivo:  poder, vantagem, ou faculdade (ou conjunto de...), que é atribuída a uma pessoa em concreto pelas normas jurídicas de agir ou exigir um comportamento de outrem;  ao direito subjectivo contrapõe-se…

04/05/98, era devedora de XX € a sociedade BCD, que era titulada por letras de que A foi avalista. (O avalista não goza do benefício da excussão prévia, mas responde em 1.ª linha e solidariamente com o devedor principal – Ferrer correia, Lições de Dt.º Comercial, pg. 526. – Fiador é garante do bom cumprimento do contrato) 2. A sociedade BCD (que vamos tratar por B) intentou acção executiva contra a sociedade XPTO e contra A como avalista, em 10/11/99, pelo não pagamento das…

Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro…

levantadas em seu nome pessoal e proveito. Trata-se de um ramo do direito constituído pelo direito civil e pelo direito comercial, entre outros. O direito civil regula as relações privadas entre os cidadãos, geralmente para proteger os interesses de ordem moral e patrimonial da pessoa. O direito comercial, pela parte que lhe toca, visa regular as relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos de comércio. O direito privado pode ser oposto, com fins analíticos, ao…

2013 . Etapa 1: DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL DIREITO COMERCIALl (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação e das ações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O DIREITO COMERCIAL é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a…

...... Lda., sociedade comercial por quotas com sede em ................., matriculada na Cons. Reg. Comercial de ................. sob o n.º ................., pessoa colectiva n.º ................., com o capital social de ................., neste acto representada pelo seu gerente F1................., (adiante designada Trespassante) e ................., S.A., sociedade comercial sob forma anónima, com sede em ................., matriculada na Cons. Reg. Comercial de…

trasancionam ou dos serviços que prestam a comunidade. * Por Destribuição Geográfica: permite uma visão da distribuição regional das empresas e verifica a existência ou não de assimetrias anivel do país. * Economica: divide as empresas em comerciais e industriais, isto é, destingue as que vendem aquilo que compram, das que vendem aquilo que transformão e produzem. * Quanto a Propriedade dos Meios de Produção: dando a conhecer quais são as detentas do meio de produção…