Actos Comerciais

Habilitação de Herdeiros 1 150€ 150€ Registo Comercial de Aquisição 1 100€ 100€ Registo Predial de Aquisição 2 250€ 500€ Fotocopias CRP 3 1€ 3€ Total 834,25€ Honorários Abertura de Processo e Reunião com Cliente 50,00€ Reuniões com Cliente Preenchimento Imposto de Selo Entrega de Imposto de Selo (Finanças) Preenchimento Impresso Registo Comercial Entrega de Registo Comercial Preenchimento Impressos Registo…

Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais Curso de Contabilidade e Administração Direito Comercial Sociedade Comercial Por Quotas Discente: Ana Paula Teixeira Diva Manair Semedo Docente: Solange Sanches Polo da Praia Índice…

Instituto Superior de Ciências Económicas e Empresariais Curso de Contabilidade e Administração Direito Comercial Sociedade Comercial Por Quotas Discente: Ana Paula Teixeira Diva Manair Semedo Docente: Solange Sanches Polo da Praia

à promoção do empreendedorismo, incluindo através do microcrédito, enquanto instrumento de combate à pobreza e ao desemprego, tem conduzido à decisão de afastar a regra que impõe um montante mínimo de capital social em alguns tipos de sociedades comerciais. Em segundo lugar, o presente decreto-lei visa prosseguir o esforço de simplificação e de redução de custos de contexto, que oneram as empresas e prejudicam a criação de riqueza e de postos de trabalho. Desta forma, criam-se condições…

vários actos normativos que são criados pelos órgãos legislativos dos diversos escalões dentro dos seus limites de competência legislativa, sendo diferentes no seu estatuto jurídico (no seu posicionamento numa escala hierarquizada das leis) e na sua aplicabilidade. O ordenamento legislativo da China é composto pelos seguintes tipos de diplomas legais: 804 a) Constituição b) Leis A palavra «lei» na China tem sentido lato e sentido restrito. Em sentido lato, a expressão «lei» abrange os…

estabelecimento de relações privadas, funciona também como subsidiário do regime estabelecido no Direito Comercial ou no Direito do Trabalho. Ou seja o sistema recorre às normas do Direito Civil para colmatar essas omissões. O Direito Civil constitui o núcleo fundamental de todo o Direito Privado. Em suma, o Direito Civil engloba todas as normas de Direito Privado, com excepção das do Direito do Trabalho e Comercial. Os princípios gerais do Direito Civil são aqueles que estão contidos…

Pirataria nas costas da Somália - um acto justificável? Após a segunda fase da Guerra Civil na Somália, 2005, os actos de pirataria nas costas desse país recrudesceram e transformaram-se lentamente num negócio lucrativo, dominado por senhores da Guerra locais sem nenhuma base jurídica, moral, ou ética. Na sequência da transformação da Somália num Estado falhado, sem lei, ou ordem, onde impera o caos absoluto, fruto da luta fratricida de uma sociedade dividida em clãs rivais, algumas…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira FDUNL N.º5 - 2001 Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Working Papers Working Paper 5 /01 A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES COMERCIAIS Filipe Vaz Pinto, Marcos Keel Pereira Março 2001 Nota: Os Working Papers da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa são textos resultantes de trabalhos de investigação em…

Contas ........................................................................ 3 Competências, prazos e deliberações da Assembleia Geral ....................................................... 5 O depósito e registo na conservatória do registo comercial ....................................................... 6 As restantes exigências jurídicas ................................................................................................ 7 A prestação de contas nas Sociedades Consolidadas ....

de diploma legislativos e regulamentares que interessam ao exercício da actividade notarial, nomeadamente os que definam as respectivas condições de acesso, as incompatibilidades e os impedimentos dos notários, bem como os que fixam os valores dos actos notariais; m) Representar os notários portugueses junto das entidades nacionais e internacionais e contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros; n) Dar laudos sobre honorários, quando solicitados…