Actos Comerciais

Portugal, assim como os trâmites legais para a sua constituição. 2.1. Tipos de sociedades comerciais Em primeiro lugar, é necessário definir qual o estatuto jurídico pretendido e averiguar quais os vários passos do processo de criação da empresa consoante o estatuto seleccionado. Em Portugal, a criação de empresas é regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais – CSC, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, tendo sofrido desde…

dos procedimentos; ✔ redução de custos. As Inovações tecnológicas no âmbito da Administração da Justiça! O projecto “Automóvel Online” é um projecto do programa SIMPLEX 2007 e do Plano Tecnológico que visou permitir: - a promoção de actos de registos relativos aos veículos através da Internet sem deslocações e com custos mais reduzidos em: www.automovelonline.mj.pt - a obtenção de certidões online de registo de veículos, isto é, a disponibilização, em suporte…

CÓDIGOS CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por quaisquer lapsos, omissões ou erros de escrita

| |Artigo 3: | |a) Nenhum animal será submetido a maus tratos e a actos cruéis. | |b) Se a morte de um animal é necessária, ela deve ser instantânea, sem dor ou angústia. |

Número 289 SUPLEMENTO S É R I E III DIARIO DA REPUBLICA S U P L E M E N TO SUMÁRIO PARTE A 3. Diversos Associações ....................................................... 26 834-(3) ´ ´ ´ PARTE B 4. Empresas — Registo comercial Aveiro ........................................................... Beja ............................................................... Braga ............................................................. Bragança ...............................

direito de punir; quer dizer que o Estado tem esse poder de aplicar as sanções penais e definir o crime. Ex: muitas vezes os homens praticam actos contrários ao Direito estabelecido, actos ilícitos, que revestem duas modalidades; o ilícito criminal e o ilícito civil. O ilícito civil pertence ao direito privado; enquanto o ilícito criminal é aquele acto que o legislador qualifica e trata como crime. Direito processual Trata da distribuição da justiça, regula o processamento das acções perante

de ....................em ..../..../...., contribuinte fiscal n.º ............, que outorga em nome e representação e na qualidade de gerente da sociedade comercial por quotas denominada "Sociedade ...................., Lda.", pessoa colectiva n.º ............ , com sede na ...................., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de .................... sob o n.º ............número de pessoa colectiva, com o capital social de € ............( ....................euros),…

Código das Sociedades Comerciais - 1 Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de…

de depósito É um contrato que se encontra regulado, quer pela lei civil, quer pela lei comercial . Código Civil Artigo 1157.º (Nocão) Depósito é o contrato pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. Artigo 1158.º (Gratuidade ou onerosidade do depósito) 1. O depósito presume-se gratuito, excepto se tiver por objecto actos que o depositário pratique por profissão; neste caso, presume-se oneroso. 2.…

Direito comercial O Direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios…