Estudante

Criar e instalar uma empresa

2. Constituição e licenciamento de uma empresa O processo de criação de uma empresa envolve um conjunto de procedimentos e formalidades.
Assim, este ponto pretende fornecer orientações quanto às principais formas jurídicas de sociedades existentes em Portugal, assim como os trâmites legais para a sua constituição.

2.1. Tipos de sociedades comerciais Em primeiro lugar, é necessário definir qual o estatuto jurídico pretendido e averiguar quais os vários passos do processo de criação da empresa consoante o estatuto seleccionado. Em Portugal, a criação de empresas é regulamentada pelo Código das Sociedades Comerciais – CSC, que foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, tendo sofrido desde então várias alterações. Existe também um conjunto de legislação específica que regulamenta o regime jurídico de cada tipo de sociedade comercial. De acordo com o CSC, a titularidade de uma empresa pode ser singular ou colectiva:
a) Singular: negócio desenvolvido por um só indivíduo. Esta opção vincula o património do proprietário à exploração do seu negócio. As formas jurídicas possíveis são:
- Empresário em Nome Individual;
- Sociedade Unipessoal por Quotas;
- Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada.
b) Colectiva: negócio desenvolvido por várias pessoas (sócios) em que a responsabilidade é partilhada pelos diferentes proprietários. As formas jurídicas possíveis são:
- Sociedade por Quotas;
- Sociedade Anónima;
- Sociedade em Nome Colectivo;
- Sociedade em Comandita;
- Cooperativas. Dos diversos tipos de sociedades comerciais previstos na lei portuguesa, os mais comum são as Sociedades por Quotas (Limitada) e as Sociedades Anónimas (S.A.). A escolha destes tipos de sociedade prende-se com diversos factores, designadamente com a maior ou menor simplicidade pretendida, quer de estrutura quer de funcionamento, os montantes dos capitais a investir e questões de