Codigo das sociedades comercias

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Código das Sociedades Comerciais - 1

Código das Sociedades Comerciais
Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro

Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro Decreto-Lei n.º 343/98 de 6 de Novembro Decreto-Lei n.º 486/99 de 13de Novembro Decreto-Lei n.º 36/2000, de 14 de Março Decreto-Lei n.º 237/2001 de 30 de Agosto Decreto-Lei n.º 162/2002 de 11 de Julho

Código das Sociedades Comerciais - 2

Índice ......................................................................................Erro! Marcador não definido. Parte I - Código das Sociedades Comerciais ............................................................................21 TÍTULO I PARTE GERAL ...............................................................................................23 CAPÍTULO I Âmbito de aplicação....................................................................................23 Artigo 1.º (Âmbito geral de aplicação)........................................................................23 Artigo 2.º (Direito subsidiário) ....................................................................................24 Artigo 3.º (Lei pessoal)................................................................................................24 Artigo 4.º (Sociedades com actividade em Portugal) ..................................................24 CAPÍTULO II Personalidade e capacidade .......................................................................24 Artigo 5.º (Personalidade) ...........................................................................................24 Artigo 6.º (Capacidade)

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