Actos Comerciais

prazo de 1 mês. Esta diminuição dos prazos é conseguida com a possibilidade de praticar em simultâneo, num único momento, os três actos preliminares à fusão ou cisão: i) Registo do projecto de fusão; ii) Publicação do aviso aos credores; e iii) Publicação da convocatória da assembleia geral das sociedades. Actualmente A partir de 15 de Setembro de 2009 Estes actos actualmente têm de ser praticados em separado, implicando mais passos e formalidades, o que torna mais morosa a fusão de empresas.

G.O.M. Capítulo I - O que é a Economia Política 1.1 Etimologia (oikos, nomos, polis). Necessidades e meios. Noção de utilidade. 1.2 Escassez e abundância. 1.3 Escolha económica e racionalidade. 1.4 Produção, distribuição e consumo. 1.5 Actos económicos. 1.6 Agentes económicos e circuito económico. 1.7 Bens económicos e bens financeiros: (a) bens de consumo e de produção; (b) bens e serviços; (c) factores de produção (factores naturais, trabalho, capital e organização); (d)…

Identificação Civil de Maputo, em cinco de Julho de dois mil e doze, e residente no Bairro Ponta Gea, Cidade da Beira.--------------------------------------------------------------------- _______E POR ELES FOI DITO: Que pelo presente acto constituem entre si uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade, limitada, que se regulará nos termos e nas condições seguintes:--------------------------------------- ARTIGO PRIMEIRO (DENOMINAÇÃO E SEDE) Um) A sociedade adopta a…

Associação Juntos como pessoa jurídica, juntando ao pedido os estatutos da constituição. Duração Apreciados os documentos entregues, verificou-se que se trata de uma associação que prossegue fins lícitos, determinados e legalmente possíveis cujo o acto de constituição e os estatutos da mesma cumprem o e scopo e os requisitos exigidos por lei nada obstando, o seu reconhecimento. Nestes termos ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho, e do…

Planificação de actividades de animação, no domicílio e em instituições. 1.4 -DEONTOLOGIA E ÉTICA PROFISSIONAL ➢ Princípios fundamentais ➢ Deontologia e ética profissional ➢ Actos lícitos e ilícitos, legítimos e ilegítimos ➢ Conceito de responsabilidade ➢ Segredo profissional ➢ Reconhecer e respeitar os direitos da pessoa humana. ➢ Direitos da pessoa humana: ➢…

Leis que formam o Direito. As Leis normativas são imperativas, quer isto dizer, que indicam fins e mandam aos indivíduos agir ou abster-se, como meio de alcançar esses mesmos fins, ou seja, dizem-nos “o que deve ser” 1 MÓDULO: Legislação Comercial FORMADORA: Fátima Sampaio INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Centro de Formação Profissional do Seixal Técnicos de Apoio à Gestão CAPÍTULO II FONTES DO DIREITO As Fontes do Direito, são o modo de formação e revelação…

nas suas actividades e produzem excedentes trocam entre si produtos diferentes de que necessitam. Troca indireta*  A troca indirecta é realizada através dum acto de compra e venda por intermédio duma unidade de medida, de que resultou o aparecimento dum equivalente geral, o dinheiro, e posteriormente a criação da moeda. O acto de troca é dividido em duas fases: na primeira, a mercadoria é cedida contra o dinheiro; na segunda, utiliza-se o dinheiro assim obtido para trocar por…

Geral do Direito Civil, 4ª.Edição.2005, Coimbra Editora, a matéria inicia-se na página 177 até a essa página é a introdução. Direito em sentido objectivo: 1. Direito Publico: Direito “summa divisio” 2. Direito Privado: Direito Civil, direito Comercial, direito Trabalho, Direito Internacional Privado. O Critério adoptado para distinguir direito público de direito privado é a posição dos sujeitos. Quando o Estado tem poder soberano, age dotado de “ius imperium” o outro não. Qualidade…

palavra Convenção, em Direito Internacional: “a expressão Tratado designa um Acordo Internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou vários instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominação particular”. Quer dizer, o acto jurídico plurilateral, concluído entre sujeitos de Direito Internacional e submetido por estes à regulamentação específica deste Direito, tanto pode ter a designação de carta, acordo, estatuto, pacto, convenção, tratado, protocolo,…

sentimento de culpa - espiritual (nível da moralidade): remorsos as normas podem ser violadas porque: - foram criadas pelo Homem - o Homem é um ser livre, tem poder de escolha - livre-arbítrio (poder de escolha, avaliar as consequências dos actos) - fazem parte do mundo da cultura (leis não naturais) Tipos de Regras - regras de trato social (sanções são os esfriamentos das relações): servem de orientação para tornar mais agradável a convivência social - regras morais…