Actos Comerciais

UNIVERSIDADE DOS AÇORES Direito Comercial Títulos de Crédito Um trabalho de: Rui Dias Sérgio Teixeira Títulos de Crédito ►O Crédito ► O que é? ► Medida de troca, de prestação presente por uma prestação futura (art. 397º e 399º do C. Civil) ► Diferimento de uma contrapartida ► Favorecimento do devedor ► A concessão do crédito integra a própria causa motivo de negócio art. 280º e 847º C. Civil art. ► (Contrato de empréstimo) 1 Títulos de Crédito PRESSUPOSTOS Do

procedimentos e formas de liquidação ePrazo para liquidação onde diz se tambem que O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRPS, é um imposto directo que incide sobre o valor global anual dos rendimentos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos. 1.2 Objetivos 1.2.1 Objetivo geral Estudar o impossto sobre o Rendimento de pessoas Singulares 2.1.1 Objetivos específicos Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares Primeira Categoria Obrigações da entidade…

Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo. A União Europeia tem muitas facetas, as mais importantes sendo o mercado único europeu (ou seja uma união aduaneira), uma moeda única (adoptada por 12 dos 25 Estados membros) e políticas agrícola, de pescas, comercial e de transportes comuns. A União Europeia desenvolve também várias iniciativas para a coordenação das actividades judiciais e de defesa dos Estados Membros. O Tratado de Paris (1951), estabelecendo a Comunidade Europeia do Carvão e…

dos órgãos estaduais competentes…» Vários sentidos que a lei pode assumir: Lei em sentido formal Lei em sentido material Todo o acto normativo emana-do de um órgão com compe-tência legislativa, quer contenha ou não uma verdadeira regra jurídica. • Exemplo: as leis da Assembleia da República, os decretos-lei do Governo. Todo o acto normativo emana-do de um órgão do Estado mesmo que não incumbido da função legislativa, desde que contenha uma verdadeira regra jurídica.…

momento na prática desse acto, se for constitucional então pode legislar. Mesmo que mais tarde seja inconstitucional. →Na data em que o governo aprovou, ele tinha competência para tal. Quando o Presidente o promulgou, já não tinha competência para tal. →Art.º 119: quando é adoptado, já estava em vigor uma lei de revisão constitucional. →Divergência doutrinal: →Data de adopção do acto é no dia do Diário da República. Logo,o acto seria inconstitucional. →Outra doutrina, o acto…

servem para obter receitas, pois apesar de ser uma característica não é a única, estes têm outra finalidade, como a da diminuição das dificuldades, ou seja, para satisfazer necessidades públicas. Por último temos que o imposto não constitui sanções de actos ilícitos, o imposto é uma prestação que é devida. Os pressupostos dos tributos estão definidos no artº 4º LGT, os fins da tributação no artº 5º LGT e 104º da CRP e os objectivos e limites da tributação no artº 7º LGT. • O…

ANDRÉ/SP 2013 SUMARIO 1. DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL 2. EMPRESA 3. ESTABELECIMENTO 4. MARCA 5. EMPRESARIO 6. EMPRESARIO INDIVIDUAL 7. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PASSA A EXISTIR EM JANEIRO DE 2012 8. SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO COLETIVO 9. REGISTRO 10. ESCRITURAÇÃO 11. RESUMO 12. IMPOSTOS E TRIBUTOS 13. ENTREVISTA 14. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1.DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL Direito Comercial (ou mercantil) é um ramo…

CONCEITO DE DIREITO 1) Noção de Direito Nos nossos dias, o Direito é uma realidade que está presente na maior parte dos actos que praticamos, a maior parte das vezes sem nos apercebermos disso. Daí que, não tendo vocês optado por um curso com vertente jurídica vão ter no vosso curriculum académico várias disciplinas de Direito. Posto isto, vejamos então o que é o Direito? Existem várias definições e sentidos da expressão “Direito”, sendo que…

conta “Poupança-Habitação”, titulada em seu nome, e aberta há mais de um ano, junto do Banco [identificar banco]. Sexta (Ficha técnica) A ficha técnica do Imóvel é entregue pelo(s) Primeiro (s) Contratante(s) ao(s) Segundo(s) Contratante(s) no acto de autenticação do presente contrato. Sétima (Direito de preferência) … não exerceu/eram o respectivo direito legal de preferência na compra do Imóvel. Oitava (Mediação imobiliária) No presente negócio houve intervenção…

Francesa e Século XVIII – os tratados de Vestefália reconhecem o princípio da soberania dos Estados como princípio de independência dos Estados europeus entre si e de exclusão de qualquer poder que lhes seja superior. Multiplicam-se as relações comerciais, celebram-se tratados e vão surgindo normas consuetudinárias em áreas vitais (limites do poder do Estado, Territórios, representações diplomáticas). Afirma-se o Dto. Das gentes com crescente alcance e vai-se projectando na vida dos Estados. -