Actos Comerciais

produtos de material de escritório e de informatica em geral, podendo inclusive, importar ou exportar bens e serviços. Parágrafo Único. Desde que devidamente deliberado pelos sócios, a sociedade poderá dedicar-se também a qualquer outra actividade comercial ou industrial que seja permitida por lei. Artigo 4º Capital Social O Capital Social, integralmente subscrito e realizado em dinheiro, expresso em moeda nacional é de Akz 102.000,00 (Cento e Dois Mil Kwanzas), representado…

acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um Direito”. O contrato é qualificado como um negócio jurídico plurilateral, (o acto) e também é caracterizado como um acordo pela natureza dos efeitos que pode produzir actos jurídicos performativos e reflexivos. O contrato é considerado um acordo, mas nem toda a convenção ou acto (isto é: o acordo dirigido à produção de efeitos jurídicos) é um contrato. Por isso só é considerado um contrato, o acordo projectado para…

safira é aplicado, em ouro branco, o símbolo da profissão do Administrador. Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. Conceito de empresa A…

5. Metodologia 3 II. REVISÃO DE BIBLIOGRAFIA 4 III. DIFINIÇÃO DOS TERMOS 6 IV. ACTO COLONIAL 7 4.1. Aspectos Preliminares 7 4.1.1. Garantias Gerais 7 4.1.2. Os Indíginas 7 4.1.3. Política E Administração 7 4.1.4. Economia E Finanças 8 4.2. O Corpo Do Acto Colonial 8 4.2.1. Iniciativa 8 4.2.2. Objecto 8 4.2.3. Objectivo 8 4.2.4. Representação 9 4.2.5. Oportunidade e Urgência 9 4.2.6. Publicação Do Acto 9 4.2.6.1. Correspondência 9 4.2.6.2. Necessidade, Oportunidade e…

animais, e os espectáculos com animais marinhos. E ainda os utiliza para experiências laboratoriais. O exemplo das touradas é muito polémico, pois como é um espectáculo tradicional, a maioria da população não vê a pratica das touradas como um acto de crueldade para com os animais envolvidos. É degradante ver que nas praças de touros se torturam bois e cavalos para proporcionar aberrantes prazeres a um animal que se diz racional. Para além de que são precisos dois hectares de…

de direito no exercício da actividade administrativa de gestão pública e que asseguram a protecção dos direitos dos particulares face à Administração Pública e desta perante aqueles. Direito Penal ou Criminal- Conjunto de normas que tipificam os actos ou omissões qualificadas como crimes, bem como determinam as penas ou medidas de segurança criminais aplicáveis aos agentes criminosos. Direito Financeiro- Conjunto de normas jurídicas que regulam a actividade financeira do Estado e de…

fornecimentos. O objectivo do controlo interno do processo de Fornecedores, Compras e Fornecimentos é garantir a satisfação das necessidades de materiais e serviços da empresa, nas melhores condições, criando relações de parceria, maximizando vantagens comerciais e seleccionando as melhores alternativas, numa lógica integrada. Pretendemos, no seguimento deste trabalho, elucidar os procedimentos de Auditoria praticados pela empresa em estudo e dar as nossas sugestões de melhoria dos…

Direito Comercial Questão 1.1 Importa, primeiramente, clarificar algumas noções, tais como o conceito de Letra, Sacador, Sacado, Endosso e Aceite. Desta forma, Letra é um título de crédito á ordem, e representa direitos para o seu detentor, nomeadamente o direito de restituição do valor do crédito. O acto de criação do título de crédito é o saque, onde o detentor de crédito, designado Sacador, dá ordem ao devedor, o Sacado, de pagamento da quantia em causa, em data e local fixado na letra, neste

porte (Bradesco S.A., Cobra Computadores Ltda., CDI Brasil, IBM do Brasil S.A., Itautec Philco S.A., Microsul Informática, Positivo Informática Ltda. Número de Funcionários: não informado. CEP: 05409-003 Telefone: 0xx11-3675-1300 Horário Comercial: Segunda a Sexta-Feira das 08h30min às 18h00min. Passo 3 Diferença entre Empresa e a Pessoa do Empresário Martins (2008) assegura que, na juridicamente, empresa significa uma ação que o empresário exerce. Desse modo, deve-se ficar…

finanças assegurar o respectivo cumprimento. 11 — Pode o despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças que fixar o valor da indemnização determinar a resolução em benefício da massa patrimonial, com as necessárias adaptações, dos actos considerados prejudiciais, nos termos do capítulo V do título IV do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março. Artigo 3.º Entrada em vigor Artigo 2.º…