Actos Comerciais

na medida em que neles reside a maior eficácia jurídica directa. As normas constantes desta espécie legislativa são dotadas de aplicabilidade directa, razão pela qual são aplicáveis em todo o território da União independentemente de qualquer acto oriundo dos poderes legislativos de cada um dos Estados-Membros, incluindo a absoluta desnecessidade de publicação dos regulamentos nas folhas oficiais estaduais. ISEG - INTRODUÇÃO AO DIREITO - 1.ºANO 2009/2010 11 Capítulo IV – Os Ramos

Humanos Tipos de sociedades comerciais Existem 4 tipos Sociedades em Nome Colectivo; Sociedades por Quotas; Sociedades Anónimas; Sociedades em Comandita Simples ou por Acções. Segundo o Artigo nº1 do Código das Sociedades Comerciais: São sociedades comerciais todos aquelas que tenham com objectivo a prática de actos de comercio… Contudo é necessário elegerem qual a tipicidade da sociedade. Um acto comercial consiste num acontecimento que possa…

Programas de Apoio as MPME CAPÍTILO V Tratamento Diferenciado CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, enriquecida com algumas entrevistas. Desenvolvimento Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da actividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza…

desenvolvimento futuro é necessário remeter a definição do conceito de nulidade à Teoria Geral de Direito Civil. A Nulidade é uma forma de invalidade de um acto jurídico, caracterizada por irregularidades de elementos essenciais que determinam a insusceptibilidade para produzir os efeitos jurídicos esperados. Quando remetida e aplicada aos actos notariais, aos instrumentos públicos lavrados pelos Notários e aos documentos particulares lavrados pelos Solicitadores e Advogados, a…

18 de Setembro de 2014 Discente: Catija de Fátima Geirage de Almeida n°. 70313193 Contabilidade Financeira IV Docente: Abdul Razak A sociedade comercial é a pessoa jurídica que nasce de um estatuto social ou de um contrato, pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a prestar certa contribuição de bens ou serviços, formando um patrimônio destinado ao exercício do comércio, e com a intenção de partilhar

Doutor Alberto de Sá e Mello Índice Introdução No âmbito da disciplina de Direito da Empresa, foi-nos pedido a elaboração de um pacto social. O pacto social deverá conter todas as cláusulas previstas no código das sociedades comerciais, que permitam à empresa em questão funcionar correta e legalmente. As empresas devem olhar para ao pacto social como uma proteção, como um manual de instruções, que deve servir o melhor possível os interesses da organização. Neste…

Direito Comercial II 2013/2014 Turma A ACTOS DE COMÉRCIO E COMERCIANTES CASO N.º 1 António, casado com Beatriz, e Carlos, solteiro, donos de uma pastelaria na Avenida de Roma, compraram à sociedade Fruta, Lda. um carregamento de mangas para fazerem os seus conhecidos sumos, que atraem multidões. Pode a Frutas, Lda. demandar apenas António, exigindo-lhe o pagamento do preço total? E, em caso de não pagamento voluntário, pode esta sociedade executar os bens comuns de António e Beatriz?…

Letra de Câmbio O Aceite Cadeira de Direito Comercial Marta Santos Aluna nº Turma Docente Ano Lectivo 2008/2009 Lei uniforme relativa a letras e livranças Uma letra é um título de crédito, que permite titularizar uma dívida e transferir essa dívida para terceiros. Através da letra, uma entidade, pessoa ou organização (designada o sacador), que é credora de outra, dá ordem a essa outra entidade (o sacado), para pagar uma determinada quantia (o valor nominal da letra), ao fim de…

beneficios fiscais tem carácter automático ou dependente de reconhecimento, em que os primeiros resultam directa e imediatamente da lei, não carecendo de reconhecimento por parte de qualquer entidade pública, enquanto que os segundos pressupõem um ou mais actos posteriores de reconhecimento. O procedimento do reconhecimento dos beneficios fiscais é regulado pela Lei Geral Tributária e pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário, como regula o art 5º. O IMI é um imposto que se…

reformas estruturais implementadas pelo Governo, embora ainda revele uma capacidade insuficiente para o financiamento da economia. O sistema financeiro angolano está estruturado nas vertentes do Banco Central e dos bancos comerciais de direito angolano, bem como os bancos comerciais privados estrangeiros, como escritórios de representação, e de Instituições Especiais de Crédito ( fundos sectoriais ou regionais de apoio ao investimento). A criação do Mercado de Capitais, com suporte…