Actos Comerciais

das obrigações emergentes dos contratos, de negócios unilaterais ou da lei (responsabilidade contratual), como a resultante da violação de direitos absolutos ou da prática de certos actos que, embora lícitos, causam prejuízo a outrem (responsabilidade extra-contratual). Por outro lado, é bem possível que o mesmo acto envolva para o agente (ou o omitente), simultaneamente, responsabilidade contratual, e responsabilidade extra-contratual, tal como é possível que a mesma ocorrência…

reabilitação de infra-estruturas. Nessa medida, o presente Guia de Investimento pretende disponibilizar informação genérica e sumária relativamente ao cenário legal em vigor em Angola, com particular enfoque nas áreas do Investimento Privado, Direito Comercial, Direito Fiscal e Direito Laboral. A informação facultada no presente Guia de Investimento não dispensa o respectivo aconselhamento legal relativamente a cada projecto de investimento em concreto. 2 2. Angola:…

o Cabo da Boa Esperança (1487). Que dois séculos mais tarde seria rota para a fundação da Colônia do cabo, em 1652. Logo no séc. XVI, a região ocidental da África, uma região centrada em 80 km entre o litoral e o interior, era alvo do interesse comercial de Portugal e tornou-se no centro de produção e circulação de negros feitos cativos. Foram retirados de Pinda e Angola cerca de 4 mil negros, apenas no ano de 1530. No entanto, a ocupação a leste, às margens do Indico foi bem menor. No…

o Cabo da Boa Esperança (1487). Que dois séculos mais tarde seria rota para a fundação da Colônia do cabo, em 1652. Logo no séc. XVI, a região ocidental da África, uma região centrada em 80 km entre o litoral e o interior, era alvo do interesse comercial de Portugal e tornou-se no centro de produção e circulação de negros feitos cativos. Foram retirados de Pinda e Angola cerca de 4 mil negros, apenas no ano de 1530. No entanto, a ocupação a leste, às margens do Indico foi bem menor. No…

fotocópias, certificar traduções, reconhecer assinaturas, simples ou com menções especiais). O Solicitador está vocacionado para o cargo de "Secretário" de sociedades comerciais, estabelecido no artigo 446°-A do Código das Sociedades Comerciais. Consultoria jurídica O Solicitador presta aconselhamento jurídico em Direito Civil, Comercial, Societário, Trabalho, Administrativo, Fiscal, Contra-ordenacional, Registos e Notariado. Mandato judicial O Solicitador advoga nas causas judiciais…

o seguintes: Dar a conhecer os aspectos primordiais de como e feita a realização das despesas na DPICI Mostrar a todos os utentes (internos e externos) o estado de execução orçamental das despesas públicas na Direcção Provincial da Industria e Comercial de Inhambane entre 2011-2013. 1.1.3. Justificativa O presente tema em estudo tem como objectivo a contabilização e controlo das despesas públicas na DPICI e a sua conformidade com a lei do SISTAFE no período de 2011 a 2013 A escolha…

indivíduos de uma comunidade aceitam com adequados ou válidos 10 Ética 11  A ética tem como fundamento um aspecto essencial da natureza humana: o homem é imperfeito, mas é perfeccionável.  A ética procura que os actos humanos se orientem no sentido da procura da rectidão. Estuda, portanto os actos que contribuem ao aperfeiçoamento.  A rectidão entende­se como a concordância entre as acções humanas com a verdade e o bem, e significa a pauta apropriada para o…

pelas pessoas identificadas a final com poderes para o acto. E com sede na , pessoa colectiva número , adiante designado abreviadamente por , e representado pelas pessoas identificadas a final, com poderes para o acto. O contrato de parceria é reciprocamente aceite nos termos e condições estipuladas nas cláusulas seguintes: PRIMEIRA O Presente contrato visa estabelecer condições em que a e a colaborarão numa óptica comercial e de vantagens mútuas entre as duas…

Empresa O conceito de uma empresa está centrado na “actividade organizada com carácter económico e profissional, constituída com o fim de produzir lucro. O titular da empresa poderá ser um comerciante em nome individual ou uma sociedade.” Código Comercial. A definição técnica de uma empresa, consiste numa sociedade organizada composta de meios humanos, técnicos e financeiros reunidos, tendo em vista a produção de bens e/ou serviços destinados à venda, satisfazendo as necessidades…

europeus, que, em conjunto, abarcam uma grande parte do continente europeu. A UE teve início no rescaldo da Segunda Guerra Mundial, com o intuito de incentivar a cooperação económica na Europa, partindo-se do pressuposto de que os países com relações comerciais se tornam economicamente dependentes, reduzindo assim os riscos de conflito. Dessa cooperação económica resultou a criação da Comunidade Económica Europeia (CEE) em 1958, inicialmente constituída por seis países: Alemanha,…