Actos Comerciais

Registo Comercial Conservatória do Registo das Entidades Legais de Maputo Gerência Osvaldo L. Massango & Evaristo J. Nhanombe Requisitos legais para a constituição de uma empresa em Moçambique Os investidores poderão optar por constituir, em Moçambique, formas de estabelecimento por si detidas, tais como sociedades…

são pois, adequadas as soluções de Direito Privado, Civil, ou Comercial: têm de aplicar-se soluções novas específicas, próprias da Administração Pública, isto é, soluções de Direito Administrativo. A actividade típica da Administração Pública é diferente da actividade privada. Daí que as normas jurídicas aplicáveis devam ser normas de Direito Público, e não normas de Direito Privado, constantes no Direito Civil ou de Direito Comercial. Nos sistemas de Administração Executiva –…

habeas corpus, em virtude de prisão ilegal; Conhecer dos pedidos de revisão de sentenças penais, decretar a anulação de penas inconciliáveis e suspender a execução das penas quando decretada a revisão; Praticar, nos termos da lei de processo, os actos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos casos indicados na lei; Exercer as demais competências conferidas por lei.…

que incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando proveniente de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos da lei do imposto (natureza do imposto), artigo 1 do código do IRPC. 2.1.INCIDÊNCIA Segundo (IBRAIMO, 2002) incidência refere-se ao termo acima o que passível de imposto e quem fica sujeito a imposto, sendo deste modo a definição geral e abstracta feita pela lei dos actos ou situações sujeitas a imposto e das pessoas sobre qual…

esmagadora do capital social. Forja-se assim em sociedade fictícia. A adopção da Sociedade Unipessoal seria o instrumento adequado para o empreendedor que pretende limitar a sua responsabilidade ao negócio comercial. Já adoptado em outros ordenamentos jurídicos. Palavras-Chave: Empresarial – Comercial – Sociedade – Unipessoal – Empresário Individual – Responsabilidade Limitada. Abstract: Entrepreneurship is a phenomenon that occurs in Angola, and has significantly increased…

Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código…

Normalização das Finanças (1932-1974) Índice Introdução 2 Contextualização 3 Primeiros Anos do Estado Novo 4 A Constituição de 1933 7 O Acto Colonial 9 Queda do Estado Novo 10 Estado Novo em números 11 Conclusão 13 Bibliografia 14 Anexos 15 Introdução Este trabalho sobre a Normalização das Finanças (1932-1974) foi elaborado no âmbito da cadeira de Economia Portuguesa com o intuito de desenvolvermos e aprofundarmos conhecimentos e…

Marca Setembro 2, 2013João Diogo História da marca A designação anglo-saxónica brand tem a sua origem no antigo escandinavo brandr. O seu significado era literalmente associado ao acto de queimar e foi nesse contexto que os saxões adoptaram esse termo. A utilização da designação “marca” (brand) passou a estar associada ao acto ou efeito de marcar. Eram desta forma “marcadas” as cabeças e peças de gado com o objectivo essencial de identificar a propriedade e posse de bens materiais,…

4 III. Âmbito de aplicação, pág. 5 IV. Desmaterialização das Injunções, pág. 6 V. Vantagem da desmaterialização da Injunção, pág. 6/7 VI. Formas de entrega do Requerimento de Injunção, pág. 7/8 VII. Balcão Nacional de Injunções, pág. 9 VIII. Actos praticados no BNI, pág. 9/10 IX. Vantagens do BNI, pág. 10 Razão do aparecimento das Injunções A certa altura, percebeu-se que havia necessidade de obter títulos executivos de uma forma…

Caso 61 - Comercial Como Xico Zé vendia cachorros numa barraca itinerante é considerado um vendedor ambulante, pelo disposto na alínea d) do no2 do artigo 1o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio e uma vez que os cachorros não estão incluídos na lista de produtos proibidos ao comércio ambulante referente ao artigo 7o do mesmo Decreto-Lei. Desta forma, Xico Zé deve fazer-se acompanhar do cartão de vendedor ambulante, segundo o no1 do artigo 12o do Decreto-Lei no122/79 de 8 de Maio, cartão