Actos Comerciais

fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer: sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão concreta e individual (e estamos perante o acto administrativo). Acrescente-se, ainda, que assim como a Administração Pública envolve, o uso de poderes de autoridade face aos particulares, que estes não são autorizados a…

exprime-se em medidas de carácter preventivo e repressivo, trata-se também de proibir ou condicionar o exercício de certas actividades económicas ou de verificar o preenchimento de requisitos para o seu exercício e assegurar que os estabelecimentos comerciais ou as instalações industriais respeitem as condições legalmente definidas para a sua localização e funcionamento. Este tipo de regulação tem em vista também, a repressão de práticas ilícitas tipificadas na lei. Esta regulação…

publicação. Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 21 de Maio de 2013. Publique-se O Primeiro-Ministro, Alberto Clementino António Vaquina. Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 Decreto n.º 34/2013: Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Comercial e revoga o Decreto n.º 49/2004, de 17 de Novembro. Decreto n.º 35/2013: Aprova o Regulamento de Estágios Pré-profissionais. (Definições) Os termos usados no presente…

DOCUMENTAÇÃO COMERCIAL E BANCÁRIA TEMAS | | * Documentação Comercial | | * Fases do Contrato de Compra e Venda | | * A Documentação da Compra e Venda | | * Operações Bancárias | | * Transferências Bancárias | | * Empréstimos Bancários | | * Operações de Financiamento | | * Depósitos Bancários | | * Contas Bancárias | | * Títulos de Créditos | | * Legislação Fiscal | | * IVA | | * Imposto de Selo | |

através do qual se atribui a outrem poderes representativos, ou seja, para que aja em nome e por conta doutrem (designava-se de mandato ou procuradoria). Fazia-o de resto o Código Comercial de 1888 com o mandato comercial: aliás, ainda hoje essa se apresenta como uma das diferenças do mandato civil em relação ao comercial, porquanto este ainda confunde procuração com representação. Esta opção - de considerar o mandato como atribuindo poderes representativos - adveio do Direito francês,…

transformadoras, de electricidade, gás e água, construção e obras públicas. Globalmente, abrange aquilo a que se chama “Empresas Industriais”; III – Sector Terciário: que abrange o comércio, os transportes e comunicações, globalmente chamadas “Empresas Comerciais”, assim como também abrangem bancos e seguradoras, chamadas “Empresas de Serviço”. 2.º Critério: DA DIMENSÃO DAS EMPRESAS … de acordo com o qual temos pequenas, médias e grandes empresas. A distinção entre cada uma delas…

conduta cultural de regra e uma questão de ordem prática social. A ética procura fundamentar o bom modo de viver pelo pensamento humano. É no plano dos princípios, é permanente, é universal, deve ser a regra e é uma questão de ordem teórica dos actos. A ética, que está relacionada com o sentimento de justiça social, também não se confunde com a lei, pese embora esta ter como base princípios éticos. Ao contrário do que se passa no plano normativo legal, ninguém pode ser…

registo comercial e respetiva publicação. Para constituir um SUQ terá de dar os seguintes passos: Obter o certificado de admissibilidade Cartão da empresa Conservatória do registo predial (certidão do imóvel) Camara Municipal (licença de utilização) Finanças (caderneta predial) Deposito do capital Social da empresa ou avaliação do ROC Imposto municipal sobre transações e imposto de selo Pacto ou Ato constitutivo de sociedade Declaração de início de atividade Registo Comercial…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo. A União Europeia tem muitas facetas, as mais importantes sendo o mercado único europeu (ou seja uma união aduaneira), uma moeda única (adoptada por 12 dos 25 Estados membros) e políticas agrícola, de pescas, comercial e de transportes comuns. A União Europeia desenvolve também várias iniciativas para a coordenação das actividades judiciais e de defesa dos Estados Membros. O Tratado de Paris (1951), estabelecendo a Comunidade Europeia do Carvão e do…