Actos Comerciais

inscrições indicado no ponto 4.1., mediante a apresentação dos documentos listados em 2.7 a) até e). 2.6. O candidato pode fazer o pré-registo logo após a publicação do Edital para os Exames de 2015. Caso o candidato não possa fazer-se presente no acto de inscrição, o boletim de candidatura impresso, a obter no posto de inscrição, deverá ser preenchido e assinado por alguém munido de procuração devidamente autenticada pelo notário e dentro do prazo de validade. 2.7. A…

1. SISA 1.1. Introdução Conforme Ibraimo (2002), a sisa incide sobre o acto de transmissão da propriedade de bens imóveis a título oneroso. Constitui um dos impostos que continua a integrar o sistema fiscal tributário moçambicano nos termos do artigo 70 da Lei 15/2002, de 26 de Junho. 1.2. Incidência Segundo o mesmo autor, Incidência é a definição geral e abstracta, feita pela Lei, dos actos ou situações sujeitas a imposto e das pessoas sobre as quais recai o dever de o prestar

Código das Sociedades Comerciais Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro Actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelos: Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril Decreto-Lei n.º 280/87, de 8 de Julho Decreto-Lei n.º 229-B/88, de 4 de Julho Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho Decreto-Lei n.º 225/92, de 21 de Outubro Decreto-Lei n.º 20/93, de 26 de Janeiro

apelação (artº 681º §I); c) Assinar termo de agravo (artº 673º §11); d) Acusar ou defender em processo de crime qualquer que seja o crime, com excepção dos termos em que o léu deva pessoalmente assistir (artº 937º e §§); e) Praticar todos os actos judiciais em que o Direito não requer expressamente o comparecimento das partes (artº 847º); f) Ter assento dentro da teia (artº 482º); g) Cobrar executivamente os seus salários(artº 614º). Não podia nenhum Juiz ou Escrivão receber…

encontrar especialmente regulada noutro ramo de Direito Privado será chamado a resolvê-la o Direito Civil OS RAMOS DE DIREITO OS PRINCIPAIS RAMOS DO Direito Privado Direito Comercial: conjunto de normas que regula os actos de comércio, tanto os objectiva como os subjectivamente comerciais. Ou seja, actos comerciais que não sejam de natureza exclusivamente civil e que presumam resultantes do exercício do comércio. Direito do Trabalho: conjunto de normas jurídicas que regula …

Parte 1 Responda de forma clara e objectiva as questões que se seguem: 1. O que significa, para o comerciante de nome individual, ter responsabilidade ilimitada? (1,0) Significa que os bens pessoais do dono também respondem pelas dívidas da unidade comercial. 2. Qual é a diferença entre concordata e moratória? (2,0) Na concordata há perdão de parte das dívidas e há dilatação dos prazos para o seu pagamento, enquanto que na Moratória tem-se apenas a dilatação dos prazos para o pagamento…

REGULAMENTO INTERNO A Clínica (...), adiante designada por Clínica, é uma sociedade comercial por quotas inscrita na matriz comercial de (...) sob o nº (...), tem a sua sede na Rua (...) e tem por objecto a prestação de serviços de medicina dentária. (O colega deverá adaptar este parágrafo, consoante o tipo de exercício profissional: – individual, sociedade unipessoal, sociedade de transparência fiscal). O presente regulamento destina-se a disciplinar o funcionamento geral da clínica /

Sebenta Direito Comercial 2013/2014 Índice: Definição e Noção de Direito ...........................................................................3 Definição e Noção de Direito Comercial ..........................................................3 Desenvolvimento do direito e a relação com as empresas..............................5 Fontes do Direito Comercial Português............................................................8 Actos de Comércio................................................

Fusco 27 1. Organização da Empresa - Princípios de Organização e Áreas de Intervenção 1 – As funções básicas da empresa 1) função técnica (hoje conhecida como área de produção) 2) função financeira 3) função contabilística 4) função comercial 5) função de segurança 6) função administrativa, que envolve toda a organização e está subjacente às demais funções. Formadora Isabel Fusco 28 1. Organização da Empresa - Princípios de Organização e Áreas de…

mesmo, fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão concreta e individual (e estamos perante o acto administrativo). Acrescente-se, ainda, que assim como a Administração Pública envolve, o uso de poderes de autoridade face aos particulares, que estes não são…