Actos Comerciais

1.3 (outras informações) ……………………………………………….. 10 2.1.4 Um olhar sobre o sistema fiscal angolano ………………………………... 11 2.1.5 Moeda oficial – kwanza (AOA) ………………………………………….. 11 2.1.6 Restrições cambiais ………………………………………………………. 11 2.1.7 Sociedades comerciais ……………………………………………………. 11 2.1.8 Princípios de contabilidade ……………………………………………….. 11 2.1.9 Ano fiscal …………………………………………………………………. 11 2.1.10 Reforma tributária reforma tributária …………………………………….. 11 2.1.11 Nos termos deste decreto, o…

o número de identificação fiscal: • • Conservatórias do Registo Comercial (CRC) e respectivos postos de atendimento do CFE, no caso de “Empresa na Hora” (Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho). Quando: • Se for uma pessoa singular ou colectiva não sujeita a registo, antes do início de actividade; • Se for pessoa colectiva e estiver sujeita a registo comercial na respectiva Conservatória (por exemplo, uma sociedade comercial ou uma cooperativa), o prazo é de 15 dias a partir da data…

ónus de se apresentarem à insolvência no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento - art.º 18º CIRE. A liquidação da massa insolvente é um acto complexo integrado na fase executiva do procedimento, instrumental à realização do fim da insolvência que é a satisfação dos interesses dos credores. * Noção de Liquidação Liquidação é o acto pelo qual se procede à fixação do quantitativo de um crédito ilíquido. Liquidação também se considera como sendo o pagamento integral de…

− A revogação das doações por ingratidão − Regime especial da revogação da proposta de doação (art. 969.º) − A aplicação transtípica do regime da doação a outros negócios gratuitos − A doação por pessoas colectivas, em especial por sociedades comerciais − Contrato-promessa de doação, espírito de liberalidade e execução específica − A doação a nascituros − Doação pura feita a incapazes − O mandato para doar − A doação de bens alheios − A doação de bens onerados ou de coisas…

sector público e no funcionário e agente do Estado de todos os níveis e de todo o espectro da Administração Pública. O objectivo do Guia é ajudar os cidadãos e os funcionários do Estado, políticos e eleitos, a compreenderem que actos são passíveis de serem considerados como actos de corrupção, de acordo com a legislação em vigor em Moçambique. Também chamamos a atenção para as sanções criminais correspondentes a cada uma das situações de corrupção previstas na lei. A publicação do Guia…

Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código…

1.2.1. Recepção de sugestões dos particulares 1.1.2.2. Recepção de informações dos particulares 1.2 Subprincípio do esclarecimento dos particulares 1.2.1 Dever de notificação dos actos administrativos 1.2.2 Dever de fundamentação dos actos administrativos 1.3 Subprincípio do arquivo aberto 1.3.1 Conteúdo 1.3.1.1 Direito de consulta de documentos 1.3.1.2 Direito de reprodução de documentos

Manuel Palmeira Araras/SP 2012 DIREITO COMERCIAL O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a…

Apresentação do Trabalho O presente trabalho tem como finalidade a criação de uma empresa, que terá como denominação FKK, lda. A mesma terá como actividade a compra e venda de computadores. Objectivo do Trabalho Criar uma empresa do ramo comercial, e estudar a sua viabilidade num prazo de 12 meses. Localização A empresa terá a sua sede no município de Viana, bairro Grafanil. Dimensão Quanto a dimensão será uma pequena empresa, teremos inicialmente 17 trabalhadores.

Neste momento encontramo-nos a aproximar a união de facto do casamento. Quanto aos deveres! Será que existem? A tutela da personalidade é constitucional. Ninguém pode exigir ou obrigar por exemplo alguém a viver com alguém. O casamento deve ser um acto livre, autentico. CRP - Art. 13 CRP – Art. 36.1 antes da revisão discutia-se o direito a constituir família. Inverteu-se a ordem e colocou-se o casamento em segundo lugar para tornar mais ampla a ideia de união de facto ser uma…