Boas praticas de contabilidade

Ministério das Finanças e da Administração Pública Direcção-Geral dos Impostos

ARESP – Associação da Restauração e Similares de Portugal

Guia de Boas Práticas Fiscais para o Sector da Restauração

Índice
Página

1.Atribuição do número de identificação fiscal 2.Registo do contribuinte /Início de actividade 3.Regimes de tributação 4.Facturação 5.Registo de operações, conservação e arquivo 5.1 Forma 5.2 “Fundo de Maneio” 5.3 Existência de conta bancária 5.4 Gratificações atribuídas pelos clientes 5.5 Serviço de refeições aos empregados 6. Valorimetria e controlo das existências 7. Declarações periódicas 8. Pagamento do imposto 9. Declarações anuais informativas 10. Registo do contribuinte / Alterações 11. Inactividade 13. Direitos e garantias dos contribuintes 14. Informações úteis

5 5 6 10 13 13 16 16 17 18 18 19 20 23 24 25 28 32

12. Registo do contribuinte / Cessação de actividade 25

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3 Regimes de tributação 4 Facturação 5 Registo de operações, conservação e arquivo

1 Atribuição do
NIF

6 Valorimetria e controlo 6 Valorimetria e controlo
Contribuinte Contribuinte // Início de actividade Início de actividade

2 Registo do 2 Registo do

existências existências 7Declarações periódicas 7 Declarações periódicas 8 Pagamento Imposto 8 Pagamento Imposto

13
Direitos e garantias dos contribuintes

9 Declarações anuais 9 Declarações anuais informativas informativas

12 Registo do contribuinte /
Cessação actividade

10 Registo do 10 Registo do contribuinte/ Alterações contribuinte/ Alterações 11Inactividade 11Inactividade

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Nota Prévia

Atento o facto de o Guia de Boas Práticas Fiscais para o sector da Restauração pretender ser um documento de referência em termos dos direitos e obrigações dos contribuintes do sector da restauração, será importante ter presente que a consulta de um guia deste teor