Actos Comerciais

Secção Municipal de Educação de Viana Colégio Maria Luísa Direito Privado Direito Comercial Aplicação da lei no tempo. Sala nº 08 Turma: Período: Manhã. Curso: Ciências Económicas e Jurídicas. O Docente ………………………… Leandro Outubro – 2012 Integrantes do Grupo 1. Elisa Tomas 2. Flavia Afonso 3. Lizandra Migue 4. Octaviana Dulce 5. Vanuza S. Miguel 6. Valdirene Zacarias Indice Pag. I

capacidade contributiva, é coerente e adequado à atualidade?” O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. O nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério…

que cobre o crédito existente junto de Malaquias. - Quando se deslocou ao serviço de finanças, o sistema informático não estava a funcionar, não existindo assim a possibilidade de realizar actos “Front Office”. - Para além de utilizar dados da sua imaginação onde deles necessite, deve minutar todos os actos necessários, e juntar todos os modelos e requerimentos solicitados e apresentados.” RESOLUÇÃO Segundo os critérios do artº. 2032.º, e havendo herdeiros legitimários…

nacionais; Decisões – são obrigatórias, em todos os seus elementos, para os destinatários que designarem; Recomendações – são actos do Conselho dirigidos aos estados-membros ou actos da Comissão dirigidos quer ao Conselho quer aos estados-membros e traduzem apenas o ponto de vista daquelas instituições sobre determinados problemas; Pareceres – abarcam diversas formas de actos, uns previstos em regras constantes dos Tratados (exemplo: Regimento Interno do Parlamento Europeu), outros…

medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais). • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)) • Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril • Lei n.º 53 -A/2006, de 29 de Dezembro (OE para 2007) • DL n.º 8/2007, de 17 de Janeiro (Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais) • DL n.º 303/2007, de 24…

HÁ LUAR! 1. Contextualização histórica e social da peça. - O rei, D. João VI, estava no Brasil. - Em Lisboa, os governantes do reino alertavam o rei para a necessidade de tomar medidas que obviassem a pobreza, a miséria e a ruína agrícola, comercial e industrial em que o país se encontrava, solicitando, ao mesmo tempo, o seu regresso. - O governo de Lisboa é incapaz de fazer reformas do ponto de vista económico, social e cultural. - Além disso, havia dificuldades de relacionamento entre o

pelos Direitos Humanos. Quanto à segunda, os critérios serão a igualdade, a proporcionalidade, a boa fé e a protecção da confiança. Em ambos os planos, colectivo ou individual, o incumprimento de um dos critérios definidos levará à prática de um acto injusto. Consequências deste princípio? - A Constituição deve garantir um equilíbrio entre os poderes de autoridade do Estado sobre os cidadãos e os direitos fundamentais dos cidadãos face ao Estado; - A Sociedade deve assegurar um…

áreas por ocupar. As zonas de comércio principais são a praça do Giraldo, as Portas de Moura e as Portas D. Isabel e Nova. A proximidade entre estas duas ultimas portas conduziu ao aparecimento de um novo rossio, que mais tarde, pela importância comercial que a Rua da Lagoa, perdeu importância. Nos séculos XIX e XX vamos encontrar em Évora, as industrias e oficinas a ocuparem o exterior da cerca medieval e a estenderem-se pelos caminhos que conduzem à cidade num raciocínio lógico de…

estatutários, também ficarão isentos. Este enquadramento de não tributação, é comum a todas as entidades sem fins lucrativos, incluindo as Fundações, presumindo-se que, atendendo à sua natureza, não exercem a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola. Para beneficiarem de outras isenções para efeitos de IRC, as Fundações devem solicitar o reconhecimento como pessoa colectiva de mera utilidade pública, através de requerimento ao Ministro das Finanças, o…

Carta Comercial A carta comercial é um meio de comunicação formal e escrito utilizado por empresas, pautando-se pelos princípios da clareza e objetividade. Uma carta comercial deve ser organizada e limpa, com linguagem correta e impessoal, em papel com timbre da empresa contendo todos os dados necessários. ---------------- Para (destinatário / empresa) Atenção a (pessoa ou departamento) Assunto (Do que se trata esta comunicação) Prezados Senhores,…