Actos Comerciais

Conceito de Empresa As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas. Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática de actos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. A empresa é a célula base da economia

aos prazos, prescreve o artigo 297.º do mesmo diploma. ARTIGO 14.º Efeitos do casamento O disposto nos artigos 1671.º a 1697.º do novo código é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967, mas em caso algum serão anulados os actos praticados pelos cônjuges na vigência da lei antiga, se em face desta não estiverem viciados. ARTIGO 15.º Regime de bens O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º só é aplicável aos casamentos celebrados até 31 de Maio de 1967 na…

múltiplos impostos, por não atribuir uma carga menor aos que tem baixa renda. A natureza do imposto Com poucas excepções, o imposto tem uma natureza monetária. Este é obrigatório, ao contrário de uma subscrição, e, portanto, não directo e comercial. Finalmente, não é um empréstimo, mas uma obrigação definitiva. Os impostos também assumem características de expropriação e requisição. Portanto, há uma distinção entre os impostos e as receitas não-fiscais em um estado moderno,…

doutrinária mais atualizada.[8] No direito brasileiro pré-codificado a matéria não se achava regulada na lei civil, ainda que esta reconhecesse o vício da fraude, e com fundamento nela, autorizasse a ação pauliana, segundo o direito romano. O Código Comercial de 1.850 cuida da nulidade dos contratos celebrados em fraude pelo falido, para a recomposição da massa (arts. 827-8). O Código Civil, em discrepância com a melhor técnica, inseriu o instituto da fraude contra credores entre os…

depositadas as receitas petrolíferas: uma realizada pelo Tribunal de Contas e outra realizada por uma empresa internacional de auditoria de reputação internacional. Consagram-se regras claras de transparência e publicidade relativamente a todos os actos e documentos relacionados com o exercício da actividade petrolífera. Por um lado, introduzem-se mecanismos que limitam a confidencialidade dos contratos que tenham por objecto recursos ou receitas petrolíferas, o registo e…

económico como a bancária e a seguradora. O Sector Privado, tem um enquadramento próprio decorrente do Direito Comercial e em particular do Código das Sociedades Comerciais, o qual estabelece uma tipologia obrigatória para aquelas Sociedades, no entanto, o Estado enquadra de outras formas de iniciativa privada usando para esse efeito a sua intervenção indirecta na Economia, quer através de actos proibitivos como acontece na Defesa da Concorrência. Em qualquer caso o regime de mercado…

divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios; * Velar pela conservação e boa utilização dos bens relacionados com o seu trabalho que lhe forem confiados pelo empregador; * Promover ou executar todos os actos tendentes à melhoria da produtividade da empresa. DIREITOS DO TRABALHADOR * Ser tratado com igualdade no acesso ao emprego, formação e promoção profissional; * Receber retribuição, devendo ser entregue ao…

O abuso sexual é definido como sendo uma fantasia ou excitação sexual intensa com crianças ou um acto através do qual um adulto obriga um menor a realizar actividade sexual que não é própria para a sua idade. O abuso sexual a menores pode ser verbal ou com contacto físico. As relações que se estabelecem entre o abusador e a vítima podem ser abusivas ou afectivas. O silêncio das vítimas impossibilita a sua prevenção. Apenas a partir da década de 70 é que o abuso sexual começou a ser considerado

incidência fiscal e/ou que, estando previstos nessas normas, têm um regime menos oneroso, Tax planing: não é, em si mesmo, um acto ilícito. É um acto de poupança fiscal, de gestão fiscal em que o contribuinte procura aproveitar o conhecimento das leis para concretizar as soluções que lhe são mais favoráveis. 3) “Contra legem” – quando a poupança fiscal resulta da práctica de actos ilícitos. O DL nº 29/2008, de 25 de Fevereiro, considera planeamento fiscal, “qualquer esquema de…

................................................................................................................ 7 CAPÍTULO I Caracterização geral das Sociedades Comerciais 1. 2. 2.1. 2.2. A tipicidade das sociedades comercias........................................................ 9 Caracterização geral das sociedades comerciais ...................................... 11 Sociedades em nome colectivo ................................................................... 16 Sociedades por quotas .