Actos Comerciais

Pereira dos Santos – 353120 NOME COMPLETO DO ACADÊMICO – RA NOME COMPLETO DO ACADÊMICO – RA NOME COMPLETO DO ACADÊMICO – RA Rondonopolis/MT 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresário, buscando ressaltar a participação na sociedade.Atualmente a empresa exerce indiscutivelmente, importante função econômica na sociedade, pois é…

resulta de um Acto Normativo. Características da Lei : * Forma – Escita ; * Conteúdo – Norma Jurídica com previsão e estatuição ; * Fonte / Origem – Autoridade competente ( Parlamento ou governo ) ; Sentidos da noção da lei : • Sentido de Norma - quando nos referimos a uma comando; • Sentido de Acto – quando nos referimos a uma delegação normativa ; • Sentido Documental ou Instrumental – quando nos referimos aos diplomas legais (Constituição , Lei de trabalho , Código…

º-A do CIRS. No plano destinado à incidência real, dita o art.º 1.º, do CIRS, que, “1 – O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos: Categoria A – Rendimentos de trabalho dependente; Categoria B – Rendimentos empresariais e profissionais; Categoria E – Rendimentos de capitais; Categoria F –…

oportuna e atempada para garantir a continuidade das actividades financeiras do estado o que culminará com a satisfação das necessidades da população. Daí que a má determinação da dívida tributária é a “fuga ao fisco” dos sujeitos passivos, é um acto que para além de causar grandes prejuízos ao estado é prejudicial para aquilo que é um dos grandes objectivos do governo que é a luta contra a pobreza absoluta no nosso país. Estrutura do Trabalho Capitulo I Introdução Apresentação do Problema

sejam exclusivamente, mas apenas dominatemente públicas ou privadas. Assim, são considerados ramos do Direito Civil: Direito das Obrigações Direito das Coisas Direito da Família Direito das Sucessões Ramos do Direito Privado: Direito Comercial Direito do Trabalho Direito Internacional Privado Ramos do Direito Público: Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Fiscal Direito Penal Direitos Processuais Existem, portanto, áreas ou regulações mais…

UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO MESTRADO EM MARKETING COMPRA IMPULSIVA NOS CENTROS COMERCIAIS PORTUGUESES: INFLUÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS AMBIENTAIS E PESSOAIS MARGARIDA DOS SANTOS CONCHINHA CORREIA Orientação: Professora Doutora Helena do Carmo Milagre Martins Gonçalves Dr. José António Rousseau Júri: Dr. João José Quelhas Mesquita Mota, professor catedrático do Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa …

Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados que exercem o mandato forense e funções de consulta jurídica a título profissional e remunerado. Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na respectiva Ordem podem praticar actos próprios da profissão. A inscrição como advogado depende da realização de um estágio, que tem a duração global mínima de dois anos. Os juristas de reconhecido mérito e os mestres e outros doutores em Direito cujo título seja…

da vontade humana ou então pode dar-se um acto jurídico. Este acto jurídico pode ser simples, se os efeitos jurídicos, embora hajam manifestação de vontade humana, não era aquele que se queria produzir, ou então pode ser intencional se o indivíduo que manifestou a sua vontade queria produzir aqueles efeitos. Já o acto jurídico intencional pode ser bilateral ou unilateral. Se é Unilateral, quer dizer que só ressai a produção de um efeito jurídico. Este acto unilateral pode ser plural, se…

uso de registro formal; utilização de uma linguagem objetiva; inclusão de elementos como identificação, morada... recurso a palavras ou expressões típicas; emprego da 3ª pessoa do singular e do plural. estrutura do requerimento O requerimento é um acto pela qual alguém solicita a uma autoridade pública seja dada satisfação a um interesse. Trata-se, pois, de uma petição dirigida a uma autoridade para solicitar um benefício ou autorização. Desde que o objeto seja lícito e o requerente…

ADMINISTRATIVA----------------------------------50 3.1. A suspensão dos Direitos Políticos ante a Improbidade Administrativa-----------------53 3.2. O acto Ilícito Lesivo à Administração-------------------------------------------------------54 3.3. Agentes que pratica acto lesivo ao património público-----------------------------------54 3.4. Os actos de improbidade administrativa-----------------------------------------------------56 3.5.…