Actos Comerciais

do processo civil o processo de insolvência é um processo especial. Para Menezes Cordeiro, o DI é um direito de responsabilidade patrimonial. Materialmente o DI é multidisciplinar incluindo, entre outras, normas jurídico-familiares, jurídico-comerciais, jurídico-penais, normas de direito eleitoral, etc. Desta forma podemos afirmar que o DI é transversal a todos os ramos de direito, tanto de direito provado como público, não se cingindo ao CIRE. CARACTERÍSTICAS GERAIS O processo…

a apreensão do relógio e a sua devolução ao seu dono: aplicará uma pena a A. A pena consiste num mal, num sofrimento, num sacrifício imposto ao infractor da norma, traduzindo a reprovação moral da sua conduta. * Invalidade e ineficiência dos actos praticados em contravenção das normas jurídicas (artigo): 1- Há uma norma que manda fazer os contratos por escritura pública os contratos de venda dos prédios (artigo 875 CC). 2-Se A e B transaccionarem um prédio mas documentarem essa…

e deveres económicos | Capitulo II – Direitos e deveres sociais | Capitulo III – Direitos e deveres culturais | Parte II – Organização económica | Titulo I – Princípios gerais | Titulo II – Planos | Titulo III – Politicas agrícola, comercial e industrial | Titulo IV – Sistema financeiro e fiscal | Parte III – Organização do poder político | Titulo I – Princípios gerais | Titulo II – Presidente da Republica | Capitulo I – Estatuto e eleição | Capitulo II – Competência |

e de controlo. 2 violado por acto ou omissão imputáveis ao decisor da União Europeia. Pergunta-se: qual será o tribunal competente para conhecer a sua queixa, de acordo com o conhecido princípio do “juiz natural”?2 Em abstracto, abrem-se várias hipóteses: o tribunal nacional no caso de existirem actos nacionais de aplicação do acto comunitário alegadamente contrário aos Direitos Fundamentais. A decisão do Juiz nacional sobre a suposta ilegalidade do acto comunitário exigiria, de…

todos mas não são individualmente satisfeitas. | Consumo 2.Consumo | Noção= é o acto de utilizar um bem ou serviço com vista á satisfação de necessidades. | | Tipos/Critérios | Natureza das necessidades | Essenciais= são aqueles que correspondem á satisfação das necessidades primárias. | | | | Supérfluo=São os que correspondem à satisfaçao de necessidades terciarias. | | | Autor do acto de consumo | Privado= é aquele que é realizado pelas pessoas…

quotas; Uma sociedade unipessoal por quotas; Uma sociedade unipessoal anónima. A criação de “Empresa na Dia” foi instituída por Decreto-Lei, como um regime especial de constituição e funcionamento imediato de sociedades, que abrange as sociedades comerciais do tipo por quotas e anónimas. No âmbito deste regime, é possível constituir uma sociedade num dia. O processo é simples e é possível graças à integração dos sistemas de informação das orgânicas envolvidas na criação e…

ultrapassam o quadro dos seus próprios campos de intervenção. Desse modo foram criadas as Comissões Fluviais Internacionais ( do Reno em 1815, e do Danúbio em 1856). Mais tarde, a Revolução Industrial, e com ela o aumento das trocas industriais e comerciais, deram lugar à constituição de organismos internacionais de enquadramento e regulamentação das suas trocas. Foram criadas organizações administrativas especializadas, como a União Telegráfica Internacional (1865), a União Postal…

Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se…

nesse batalhão e noutras unidades militares, participou como soldado na Guerra Peninsular. Terminado aquele conflito, regressou a Coimbra e matriculou-se no curso de Leis, concluindo o curso com a maior distinção, aprovado unanimemente em todos os actos e premiado nos últimos anos. Obteve no fim do curso a classificação mais distinta e honrosa que a Universidade de Coimbra atribuía aos seus alunos. Apesar de inicialmente pretender ingressar na magistratura judicial, acabou por…

patenteada, processos técnicos, franchising, marcas registadas, assistência técnica e outras formas de acesso à sua utilização, seja em regime de exclusividade ou de licenciamento restrito por zonas geográficas ou domínios de actividade industrial e/ou comercial; Investimento directo – todo o investimento, interno ou externo, realizado em todas as formas que não caibam na definição de investimento indirecto, referidas na alínea anterior; 1.2 Objecto A presente lei estabelece as…