Actos Comerciais

o desenvolvimento, aquisição, produção, posse, transporte, transferência ou uso de armas nucleares, biológicas e químicas, os seus meios de entrega e de lançamento. Posteriormente, a Assembleia adotou a Convenção Internacional para a Supressão de Actos de Terrorismo Nuclear, aberta para assinatura em 2005. O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC), localizado em Viena (Áustria), é o foco do esforço internacional no combate ao tráfico de drogas, o crime organizado e o…

administrativos relativamente a actos praticados no exercício da função política 1. Alterações do âmbito da jurisdição administrativa relativamente a actos praticados no exercício da função política 1.1. O ETAF de 1984 e o ETAF de 2002 O ETAF (Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos…

organizações para alcançarem os seus objectivos políticos. Consiste em actos de violência física ou psicológica imprevisíveis, dirigidos a estados, indivíduos, grupos e massas anónimas, de modo a instalar um ambiente de medo generalizado. Deveremos ainda distinguir o terrorismo indiscriminado, que não tem um alvo defenido, do terrorismo selectivo, que tem um alvo reduzido, limitado, específico e conhecido antes de efectuar o acto com ainda a chantagem, vingança ou eliminação de…

e o acto heroico; da total entrega ao sacro-santo. 63. O “não” modelo pós-moderno é de cariz selvagem e predador. 64. Com a União Europeia, caminham os Povos Europeus, para uma sociedade sem Estado, um novo não paradigma; enfim, uma sociedade verdadeiramente aberta. 65. A União apreendeu a facilidade e o pouco peso administrativo que a tributação aduaneira e indirecta representam, e também a sua eficácia em termos de receitas fiscais. 66. Tal compreensão ficou plasmada na política comercial e na

das apresentações e dos pedidos de registo pendentes. Os pedidos na versão inglesa não dão origem a certidões e comprovativos em inglês. 2. Que atos de registo de veículos posso pedir pela Internet? Estão disponíveis os seguintes actos de registo: ‐ Transmissão de propriedade plena resultante de um contrato verbal de compra e venda; ‐ Penhora, desde que requerida por solicitador de execução; ‐ Alteração do contrato de locação financeira;…

Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade

buscam candidatos que possam preencher o seu quadro de funcionários (Moura, 2011), e isto corporiza o processo de recrutamento e selecção de recursos humanos. De acordo com SIFAP, há uma enorme variedade de organizações. Empresas, industriais, comerciais, organizações de serviços (bancos, hospitais, universidades, trânsito, etc.), organizações militares, públicas (repartições) etc. Podem estar voltadas tanto para a produção de bens ou produtos (artigos de consumo, máquinas e equipamentos, etc.)

de produto, design de equipamentos, acústica e eficiência energética. 3 – Para efeitos do presente regulamento, entende-se como empresa toda a pessoa, individual ou colectiva, legalmente constituída como empresário em nome individual, sociedade comercial, cooperativa, associação, fundação ou demais formas de constituição jurídica legal. 4 – Podem também utilizar o serviço todas as empresas cujo processo de constituição legal encontre-se ainda a decorrer ou cuja actividade fiscal ainda…

politica em prática.De salientar: - Quebra das importações do Brasil - Quebra das exportações em Portugal (devido á pouca produtividade, decréscimo do comercio e industria, diminuição do poder de compra, entre outros factores). - Uma supremacia comercial de Inglaterra face a Portugal, tendo aquela benefícios fiscais ou seja era tributada com taxas mais favoráveis. Ora esta politica reflecte, por um lado, uma inimizade crescente face á França e por outro lado uma espécie de aliança e…

bem , traduz ainda a reprovação moral da sua conduta, numa sanção criminal) * Meios Compulsivos( fiel depositário, não entrega bem, será sujeito a arresto de bens até ao integral cumprimento da sua obrigação) * Invalidade de ineficácia de actos praticados em contravenção às normas jurídicas.( Estes serão nulos ou de anulabilidade) NORMAS JURÍDICAS E A SUA EXTRUTURA Como normas de conduta sociais que são, visam regular fixar as condutas que querem que se observem.…