Actos Comerciais

beneficiasse de mecanismos de defesa aos seus direitos de exploração económica, permitindo-lhe perseguir judicialmente aqueles que praticassem os designados actos de pirataria. Os meios de protecção jurídica dos programas de computador propostos pelos vários Autores foram, nomeadamente, o direito da concorrência desleal, segredo profissional, segredo comercial ou de fabrico, direito dos contratos, direito penal, direitos de autor, direito das patentes e inclusive a criação de um novo…

Gestão Empresarial – Aprovisionamento O aprovisionamento é um processo que abrange vários aspectos na relação entre a empresa e os fornecedores, constituindo um conjunto de actos administrativos: A administração e negociação, abastecimento da empresa logística O abastecimento tem a ver com as matérias-primas, componentes de produção sobressalentes, módulos, produtos acabados e semi-acabados, linhas de montagem, armazéns Em suma o aprovisionamento gere todo o ciclo entre a empresa e

Público e Dt° Privado ❖ Interesse de ordem científica Na sistematização e no lógico agrupamento e separação de grandes grupos de normas jurídicas. ❖ Interesse no plano de aplicação do Direito Em actos de gestão privada a responsabilidade civil é regulada pelo CódIgo Civil, em actos de gestão pública a responsabilidade é regulada por lei especial de Direito Administrativo. ❖ Interesse para a determinação das vias judiciárias. A averiguação se a relação jurídica é uma…

investimentos. * Aumento dos impostos. * Guerras e consequentes devastações: a) Queimaram produções agrícolas, colocaram as populações em fuga devido aos excessos e pilhagens dos soldados, provocaram alterações nos preços. b) Os mercados e circuitos comerciais sofreram as alterações motivadas pela guerra, como: mudanças de lugar, atrasos nas produções e destruições de oficinas manufactureiras. * Houve uma escassez de metais preciosos quer por uma real diminuição da chegada de…

Direito empresarial Direito comercial ou Direito empresarial é um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado.…

Representando a sociedade perante a Agência do registro- O Registro Comercial em relação à mudança do endereço da administração de “ BLAK EOOD” como assinar Requerimento do registro e Requerimento do anúncio do ato constitutivo com as mudanças e confima os mesmos do notário, como e assinar os outros documentos necessários que são requeridos por lei. 2. Representando a sociedade perante a Agência do registro- O Registro Comercial como dar os documentos necessários para…

Módulo 1 – A actividade Comercial - Curso Vocacional Ra ul Dória Escola Profissiona l Módulo 1 – A actividade Comercial Com este módulo, pretende-se que os alunos compreendam a importância cada vez maior de que se reveste a actividade comercial, assegurando a ligação entre os produtores e os consumidores. Colocando junto dos consumidores os produtos em quantidades e condições capazes de ser utilizáveis, a distribuição acrescenta valor, uma vez que aumenta a utilidade dos…

princípio da Boa-fé por ser uma pessoa moral; que pensa e sente o meio e os valores nele impregnados. O Princípio da Boa-fé consiste na vontade de não prejudicar o próximo procurando o equilíbrio nas relações sociais e assiste o homem em todos os seus actos e contratos. Sendo, em caso da sua violação, responsabilizado pelos danos daí derivados (art.º 227º Código Civil). Todavia, o homem não é a única pessoa na sociedade. Com as suas emoções e vontade o homem interage com pessoas sem…

regime regra (art. 219ºCC) NORMAS ESPECIAIS - são normas que sem contrariarem o regime - regra contida nas regras gerais, vêm adoptar estas normas a circunstâncias particulares. Ex: o direito civil e um direito privado comum (norma geral) o direito comercial (especial) NORMAS EXCEPCIONAIS - são normas que constituem uma oposição ao regime regra (219º- 1143º; 219º-875º) NORMAS UNIVERSAIS - são aquelas que se aplicam em todo o território nacional NORMAS REGIONAIS - são aquelas que se…

como a assinatura do nome/pseudónimo do writter, o Tag é visto como um simples rabisco, uma assinatura que aparece desenfreadamente em todos os cantos e recantos da cidade. Intrusivo, repetitivo e transgressor, o Tag configura-se aparentemente como um acto estúpido e incompreensível aos olhos da sociedade, sendo considerado como vandalismo, e punível tanto moralmente como pela lei. Não lhe é possível qualquer tipo de recuperação para a sociedade, nem pela Arte, como acontece com alguns…