Actos Comerciais

António Filipe Garcez José Impostos periódicos Quando a situação tributária se produz no tempo ou se renova sucessivamente. IRS / IRC / IMI Impostos instantâneos ou de obrigação única Situação tributária que se esgota num só momento, por se tratar de actos ou factos isolados. IVA / IMT Impostos sobre o rendimento São os que tributam o rendimento, geralmente numa perspectiva, rendimento acréscimo, incluindo as mais valias. IRS / IRC Impostos sobre o património Quando incidem sobre o…

instituições com fins específicos) pelo Estado, de forma a permitir-lhe a realização de fins públicos. O Imposto de selos é o imposto mais antigo do sistema fiscal português, tendo sido criado por alvará de 24 de Dezembro de 1660. Incide sobre todos os actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis, e outros factos previstos na tabela geral, incluindo as transmissões gratuitas de bens. Já os impostos de consumo estão previstos no Código dos Impostos Especiais Sobre o Consumo e…

trabalho de contabilidade DOCUMENTOS COMERCIAIS UTILIZADOS NA CONTABILIDADE O cheque é uma ordem de pagamento á vista, ou seja, é um documento que equivale ao dinheiro, como se você. Estivesse pagando a pessoa em espécie. é dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de credito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Vamos analisar o modelo de cheque apresentado. Veja que o cheque esta sendo apresentado como se ainda…

aos dois sistemas (modelo Socialista e modelo Capitalista), é a intervenção do Estado. A história do Direito Económico está ligado desde a sua origem do contexto da sua intervenção do Estado na vida económica por entender-se uma atitude positiva (actos) do Estado, ou seja, uma determinada acção. A intervenção pode ser de dois tipos, directa ou indirecta. a) Intervenção Directa: consiste na existência de um Estado que se assume como agente económico, nos regime económicos…

entusiasmo e outros de grande cepticismo. Etapa a etapa, o projecto tem, no entanto, progredido, orientando-se por 2 vectores principais: o aprofundamento das relações entre os Estados e o alargamento geográfico da União. A consolidação da Comunidade: do Acto Único à moeda única O primeiro grande objectivo da CEE foi a união aduaneira, que só se concretizou em 1968, depois de uma cuidada preparação. Concebida como uma estrutura aberta, a CEE foi criando um conjunto de instituições…

Comunitário Primário pag.7 4.2 Direito Comunitário Derivado pag.7 4.3 Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade Europeia pag.8 4.3.1 Acordos de Associação pag.8 3.3.2 Acordos de Cooperação pag.9 3.3.3 Acordos Comerciais pag.9 4.4 As fontes não escritas do direito pag.9 4.4.1 Os princípios gerais do direito pag.9 4.4.2 O direito consuetudinário pag.9 4.5 Acordos entre os Estados-Membros pag.10 5. Princípio da…

GRANDES OPÇÕES DO PLANO ÁGUA Novo Tarifário TRANSPA RÊNCIA MUNICIPAL //PÁG. 2 //PÁG. 3 //PÁG. 4 A NOSSA TERRA Nº 1 no A m Bo JANEIRO 2015 DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA EDITORIAL Volvidos alguns meses sobre o último acto eleitoral autárquico, urge fazer uma avaliação do trabalho político produzido até agora e reafirmar os compromissos eleitorais que a Coligação Soure para Todos apresentou aos eleitores. Como é sabido a Coligação não cumpriu o seu…

Ineficácia do acto ilícito:Sanção Jurídica? A regra do direito privado é da autonomia privada: os sujeitos podem dispor dos seus direitos e contraírem obrigações como melhor lhes aprouver.Limitações: Sujeitos, objecto, conteúdo e forma. Um acto pode ser ilícito e, por isso, inválido e insusceptível de produzir os efeitos pretendidos (ineficaz). A invalidade pode ser de 3 tipos: Inexistência- nem chegou a haver acto na acepção jurídica do termo (Ex: art. 246 C.C.) Nulidade- acto não…

o elevaram a um nível superior ao de todas as outras espécies – pensamento conceptual e linguagem verbal – são também a causa de comportamentos destrutivos protagonizados por ele. Apesar de podermos questionar a insanidade que a manifestação de um acto terrorista acarreta, não podemos contudo afirmar a existência de um potencial distúrbio psicológico ou causalidade linear entre terrorismo e psicopatia. Abstract Nowadays terrorism may be viewed as a result of a recent socio-political…

execução e à penhora (nº 2 do 809º) Graduar créditos (nº 2 do 809º) Julgar, sem possibilidade de recurso, as reclamações de actos e impugnações de decisões do agente de execução (alínea c) do nº1 do 809º ) Decidir outras questões suscitadas pelo agente de execução, pelas partes ou por terceiros intervenientes (alínea d) do nº 1 do 809º) Conhecer oficiosamente – até ao primeiro acto de transmissão dos bens penhorados – a manifesta a falta ou insuficiência do título, inexistência de…