Actos Comerciais

superior a 15.000€ (alçada do tribunal de 1.ª instância), ou emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro (arts. 7.º, n.º 1, do DL n.º 32/2003, e 7.º do RPCOP). Isto é, a lei dá a possibilidade a quem, não tendo um título executivo, seja titular de um direito de crédito pecuniário, decorrente de contrato de valor inferior à alçada da 1.ª instância, ou de transacções comerciais abrangidas pelo DL n.º 32/2003, de 17/02 (arts. 3.º, a) e 7.º/1), de…

Escola Profissional da Ilha de São Jorge Curso Técnico de Gestão Direito das organizações Modulo III - Direito Comercial Formador: Margarida Bettencourt Formandos Sociedade Anonima Características: Nas sociedades anonimas, os acionistas não respondem perante os credores sociais. O valor mínimo do capital social é de 50 000 euros. Como costa no artigo 276º. Estas sociedades não podem ser constituídas por um número de sócios inferior a cinco, salvo

DIREITO DOS CONTRATOS E DAS EMPRESAS O padrão de diligência dos gerentes e administradores das sociedades: o gestor criterioso e ordenado Helena Filipa Ferreira Lopes – P.G. 20488 Trabalho realizado no âmbito da U.C. de Direito das Sociedades Comerciais Docente: Catarina Serra Dezembro de 2011 O padrão de diligência dos gerentes e administradores das sociedades: o gestor criterioso e ordenado ÍNDICE A)INTRODUÇÃO ..............................................................................

rendimento das pessoas colectivas (IRC) incide sobre os rendimentos obtidos, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos passivos, nos termos deste Código. Imposto Sobre o rendimento das Pessoas Colectivas - DL 442-B/88, de 30/11 Artigo 1.º Sujeitos Passivos 1 - São sujeitos passivos do IRC: a) As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito…

utilitária do produto, e necessidades hedonistas. De facto, tem existido um desenvolvimento apelativo para novas formas de consumo, não apenas ao nível das estratégias do produto, mas também pela concepção de novos espaços de consumo, tais como centros comerciais ou lojas virtuais que, em realidades distintas, oferecem um ambiente que facilita a compra. A esta situação podemos somar os intermináveis apelos ao consumo, que tomando a forma de publicidade, estão presentes não apenas…

Unidade temática 3 - Serviço pós-venda 24  Unidade temática 4 - Documentação comercial 27 5. Fichas de trabalho 34 6. Prova de avaliação final (Modelo) 67 Programa PPT - Português para Todos Manual de Português Técnico y Área do COMÉRCIO FP-OF y Setembro 2009 3/70 1. OBJECTIVOS O presente Manual integra os termos técnicos aplicados à área do Comércio, particularmente, às saídas profissionais de empregado comercial, técnico de vendas, operador de armazenagem, vitrinista,…

antigos serviços públicos, a privatização de tarefas administrativas, o crescente recurso das entidades administrativas a formas organizatórias de Direito Privado (Associação, Sociedades, Fundação estabelecidas ao abrigo do Direito Civil e do Direito Comercial) e o fomento de projectos de " empresarialização " da administração e a introdução de " mecanismos de tipo mercado ", impõem o repensar do sentido subjectivo da Administração Pública. b) Sentido Material, Objectivo ou Dinâmico…

antigos serviços públicos, a privatização de tarefas administrativas, o crescente recurso das entidades administrativas a formas organizatórias de Direito Privado (Associação, Sociedades, Fundação estabelecidas ao abrigo do Direito Civil e do Direito Comercial) e o fomento de projectos de " empresarialização " da administração e a introdução de " mecanismos de tipo mercado ", impõem o repensar do sentido subjectivo da Administração Pública. b) Sentido Material, Objectivo ou Dinâmico…

V - Documentação Comercial e Administrativa A ± Documentação Comercial 1- Fases do Contrato de Compra e Venda Encomenda / Entrega / Liquidação / Pagamento 2- Documentação da Compra e Venda Nota de Encomenda / Guia de Remessa / Factura, NC e ND / Recibo 3- Documentação Bancária Cheque / Letra / Livrança B ± Documentação Administrativa 1- Documentação dos CTT Vale Postal 2- Documentação do Processamento de Salários Processamento / Recibos Salariais Contrato de…

Geral Tributária (LGT), António, trabalhador, está sujeito ao pagamento de tributos conforme previsto nos art.s 4º,5º e 36ºdesta mesma lei. Presume-se que a “Bolas SA” dedica-se à prática de actos de comércio pelo que será uma sociedade comercial, nos termos do exposto art.nº1do Código das Sociedades Comerciais (CSC). Da utilização da abreviatura “SA” (Sociedade Anónima), na firma da sociedade, resulta estarmos presente uma sociedade anónima, art.275º CSC. Neste tipo de sociedades o…