DIREITO

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UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MOÇAMBIQUE
Extensão-Lichinga

Licenciatura em Direito - 2° ANO

Direito Económico
ESTADO COMO REGULADOR DA ECONOMIA
Regulação Pública Da Economia

Estudante:
Edmundo Jorge

Docente:
Billy José Julane

Lichinga, Abril de 2014

ÍNDICE
INTRODUÇÃO .........................................................................................................................3
REGULAÇÃO PÚBLICA DA ECONÓMIA ...........................................................................4
ÂMBITO DA REGULAÇÃO ...................................................................................................4
TIPOS DE REGULAÇÃO ........................................................................................................4
PROCEDIMEMNTO DA REGULAÇÃO ................................................................................6
Procedimento Unilateral ............................................................................................................6
Procedimentos Negociados........................................................................................................6
Contratos económicos................................................................................................................6
Noção .........................................................................................................................................6
A Concertação económica e social ............................................................................................8
PRINCIPAIS ÁREAS DA REGULAÇÃO PÚBLICA ECONÓMICA....................................8
DEFESA DA CONCORRÊNCIA .............................................................................................9
TIPOS DE CONCORRÊNCIA................................................................................................11
Concorrência

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