Actos Comerciais

sub-classificação, sendo necessário distingui-las-: dispositivas (são as que limitam a conceder certos poderes ou faculdades, deixando ao arbítrio do indivíduo practicar ou não certo actos), interpretativas (destinam-se a fixar o sentido de certas expressões pouco claras usadas pelo legislador, ou pelos particulares nos seus actos jurídicos) e supletativas (destinam-se a suprir a falta ou insuficiência de manisfestação da vontande dos indíviduos, relativamente a certos assuntos).…

introdução ao Direito Comercial 1. O Direito Comercial como “precipitado histórico” - Prevenção terminológica liminar (a “coisa” é diferente do que o nome leva crer...) - A evolução do conceito do Direito Comercial (direito dos comerciantes, direito dos actos de comércio, direito da empresa) - Dificuldades da definição de Direito Comercial - O surgimento e a evolução do Direito Comercial - A comercialização do Direito Civil - Direito Comercial e comércio - Direito Comercial e economia…

Constituição do Título de Crédito Saque 6 Exigibilidade do Título de Crédito Vencimento 8 Liberdade de emissão de títulos de crédito 9 Conclusão 10 Referências bibliográficas 11 Introdução Neste presente artigo da disciplina de Direito Comercial, irei aprofundar no que diz respeito aos títulos de crédito. Irei avançar definindo os conceitos, abordando subtemas relacionados ou inclusos, estou falando de: Características e atributos de títulos de crédito, classificação…

protecção do meio ambiente. 3. No exercício da sua actividade profissional, o Médico Veterinário deve escrupuloso respeito às normas legais, éticas e deontológicas a ela aplicáveis, é técnica e deontologicamente independente, e responsável pelos seus actos, devendo agir com competência, consciência e probidade. Artigo 3.º A Assembleia Geral da Ordem dos Médicos Veterinários, sob proposta do Conselho Profissional e Deontológico, tendo em conta os usos e costumes da profissão, a evolução…

fazê-lo contra sua vontade. O processo característico da Administração Pública, no que se entende de essencial e de específico, é antes o comando unilateral, quer sob a forma de acto normativo (e temos então o regulamento administrativo), quer sob a forma de decisão concreta e individual (e estamos perante o acto administrativo). Acrescente-se, ainda, que assim como a Administração Pública envolve, o uso de poderes de autoridade face aos particulares, que estes não são…

Introdução No presente trabalho vai-se desbruçar da Corrupção, um acto que se vai enraizando em todo o Mundo, revestindo diversas formas na sua pràtica. Trata-se de um acto ilicito que não só ganha espaço na actualidade, mas que parte da antiguidade, sendo esta, porém, uma forma de enriquecimento sem justa causa ou enriquecimento injustificado, atendendo que se verifica pela obtenção de vantagens de alguem à custa do outrém. De certo, este acto não apenas se resume ou toma a vertente de…

do casamento • Doações mortis causa – bens presentes certos e determinados: transferência dos bens no momento da morte do doador; bens futuros – transferência dos bens no momento da morte do doador; doador não pode prejudicar o donatário através de actos de disposição gratuitos mas apenas onerosos (1701.º/1) - Doações entre esposados: • 1757.º (bens próprios, não comunicáveis); • 1758.º (não revogáveis: mesma ratio que nas convenções antenupciais – evitar ascendente psicológico sobre o…

1678 f)); - Dos bens próprios do outro cônjuge se este lhe conferir por mandato esse poder. Assim quanto à administração dos bens comuns, à regra opõem-se as seguintes excepções: - Cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária (art. 1678.º/3 1ª parte); - Cada um dos cônjuges tem a administração: (… ver art. 1678.º/2 CC). As regras de administração dos bens do casal são de ordem pública e inderrogáveis por convenção antenupcial (art. 1699

o alcance de uma divisão das pessoas colectivas feita pelo legislador, em muitos locais, repartindo-as em dois grupos: pessoas colectivas e sociedades. 3 Noção de sociedade 4 Classificação das sociedades 4 As sociedades comerciais: 4 As sociedades civis sob forma comercial 5 As sociedades civis simples 5 Colocação do problema 6 6 Breve Referência à questão no domínio do anterior código (Código de 1867) 7 A personalidade colectiva das sociedades civis simples tese negativista…

errado fazer. 10 ÈTICA E DEONTOLOGIA INTRODUÇÃO Ética e tipos de actos: Actos eticamente errados Actos eticamente obrigatórios Actos eticamente opcionais Qualquer acto que possa ser avaliado eticamente está numa destas categorias. Permissividade 11 ÈTICA E DEONTOLOGIA INTRODUÇÃO Ética e tipos de actos: Actos eticamente errados – não é permissível realizá-lo. Nem todos os actos são errados na mesma medida. Actos eticamente obrigatórios – é permissível realizá-lo,…