Actos Comerciais

teixeira-47e@advogados.oa.pt BIBLIOGRAFIA ƒ ALBUQUERQUE, Pedro de – Direito de Preferência dos Sócios em Aumentos de Capital nas Sociedades Anónimas e por Quotas. Coimbra: Almedina, 1993. ƒ ALMEIDA, António Pereira de – Sociedades Comerciais. 3ª Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ƒ ALMEIDA, Moitinho de – Anulação e Suspensão de Deliberações Sociais. 4ª Edição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. ƒ ASCENSÃO, José de Oliveira – Invalidades das Deliberações…

CÓDIGO COMERCIAL DE MOÇAMBIQUE LIVRO PRIMEIRO ACTIVIDADE EMPRESARIAL TÍTULO PRIMEIRO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade das empresas comerciais e dos empresários comerciais, bem como os actos considerados comerciais. Artigo 2 (Actividades da empresa) Considerar-se-ão actividades da empresa as que envolverem a produção, transformação e circulação de bens, prestação de serviços, exploração de espectáculos, agenciamento ou leilão,

extrema relevância ao estudo dos institutos do Direito Comercial, visto que este ocupa papel de destaque na composição das empresas e, consequentemente, nas relações comerciais. Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial. O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o…

históricas de Direito Comercial1.1- ORIGENS Não há como pretender conhecer as origens do direito comercial sem uma amostragem, ligeira que seja, do comércio - actividade que o precedeu e razão da sua criação e existência. Difícil, senão impossível, estudar o direito comercial dissociado do desenvolvimento do comércio.Não estaria completo o estudo do direito comercial, se o fizesse isolado da actividade comercial. Seria o mesmo que, num feliz exemplo, pretender estudar a pena sem conhecer…

instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório, a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições; l) Intervir nos actos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza ou de autenticidade; m) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim.…

certas políticas comuns – o tratado limita-se a enunciar os objectivos gerais a atingir e a fixar as competências e poderes de que, para os realizar, são dotadas as instituições comunitárias. 5.0 . Direito comunitário derivado É constituído pelos actos unilaterais das instituições tomados em aplicação das regras dos tratados. Direito comunitário derivado é um autêntico direito de legislar porque é produzido de forma autónoma por parte das instituições. As instituições no exercício de…

Financeiro………………………………………………………………………....5 2.4 Direito Fiscal……………………………………………………………………………....5 2.5 Direito processual………………………………………………………………………….6 3. Direito Privado………………………………………………………………….………....6 3.1 Direito Civil…………………………………………………………………..….……..…6 3.2 Direito Comercial…………………………………………………………..…….…..……6 3.3 Direito agrário…………………………………………..……………………………..…..6 3.4 Direito do Trabalho……………………………………...………………..….……………7 Introdução Este trabalho é de carácter avaliativo da…

Para efeitos do presente diploma, entende-se por: a) Propriedade industrial: O conjunto de direitos que compreende as marcas de fábrica, de comércio e de serviço, as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos industriais, os nomes comerciais e as insígnias de estabelecimentos, os logotipos, as indicações geográficas, as denominações de origem e as recompensas; b) Patente: O título concedido para a protecção de uma invenção; c) Invenção: A ideia que permite encontrar na…

em substituição dos existentes. Uma pessoa colectiva não pode ser nomeada liquidatário, excepto as sociedades de advogados ou de revisores oficiais de contas. Se houver mais do que um liquidatário, cada um tem poderes iguais e independentes para os actos de liquidação, a menos que o pacto social ou os sócios deliberem noutro sentido. No entanto, para alienar bens da sociedade, é necessária a intervenção de, pelo menos, dois liquidatários. Os liquidatários têm, em geral, os deveres, os…

posto que por se tratar de um direito especial, será ele o responsável por regular toda e qualquer situação onde estejam envolvidos o empresário ou a sociedade empresarial. Pode-se enumerar ainda, outras das principais características do Direito Comercial, tais como: · Cosmopolitismo, decorrente da idéia de lucro, a meta do empresário; As mulheres estão empreendendo mais. O número de empreendedoras cresceu 21,4% no período de dez anos. De cada dez empresas em atividade no Brasil,…