Actos Comerciais

também, por estabelecer relações de supra e infra-ordenação em que o estado exerce o seu poder de autoridade(pública potestas)através de procedimentos e formas de acção do direito público ditadas uniteralmente:leis,decretos-leis,regulamentos,portarias,actos administrativos etc… Os principais ramos do direito público são: Direito constitucional; Direito administrativo; Direito financeiro; Direito penal; Direito fiscal; Direito processual. Direito…

Registo de Sociedades Descrição Geral O registo Comercial tem por finalidade dar a conhecer a qualidade de comerciante das pessoas singulares e colectivas, sendo definido como obrigatório para a constituição das sociedades. A falta de registo das sociedades implica que estas não possam prevalecer-se da qualidade de comerciante em relação a terceiros, podendo, no entanto, serem chamadas a responderem pelas obrigações e responsabilidades contraídas nesta qualidade. O…

Colectivas 27 A.3.2. Certificado de Admissibilidade da Firma 28 A.3.3. Competências das Conservatórias de Registo Comercial 30 A.3.4. Inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Colectivas 30 A.3.5. Cartório Notarial 32 A.3.6. Repartição de Finanças 32 A.3.7. Registo Comercial 33 A.3.8. Escrituração Comercial 34 A.3.9. Prestação de Contas 35 A.4 - CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE COMERCIAL 36 A.5. ETAPAS PARA A CONSTITUIÇÃO DE UMA EMPRESA 37 A.5.1. - Empresário em nome individual…

função do notário vê alcançado prestígio e relevo social, o que se foi consolidando com o decorrer dos anos e a evolução das sociedades. No século XIII já encontramos a figura do Notário Público, dotado de fé pública, que dá forma legal solene aos actos em que intervém. É assim em Itália, mas também noutros países como a França, onde no ano de 1270 foram criados, em Paris, 60 notários. EM PORTUGAL: Nas Ordenações Afonsinas O notariado também terá surgido no século XIII devido à…

.............. 2 1- Noção de sociedade comercial…………………………………………………..3 1.1- Contrato código civil art. 980º…….…………………………………………..3 1.2- art. 1º nº 2 Código das Sociedades Comerciais………………….………..3 2 - Formalidades legais para a constituição de uma empresa........................... 3 3 - Passos para constituição de uma empresa………………………………….…4 3.1) 1º Passo - Escolher o tipo de sociedade/empresa;…………………………4 3.2) 2º Passo - Escolher o nome comercial/Firma, fazer a respectiva inscrição

participações em multas e outras remunerações acessórias, sejam periódicas, fixas ou variáveis, de natureza contratual ou não. 4. Relativamente à categoria B, dizem respeito os seguintes rendimentos: - Os gerados pelo exercício da actividade comerciais, industriais, agrícolas, silvícolas ou pecuárias; - Os auferidos no exercício por conta própria de qualquer actividade de prestação ou serviços; - Provenientes de propriedades intelectual, industrial ou de prestação de informações…

trabalho vamos abordar acerca de documentos comerciais, arquivo, contrato de compra e venda, fases e documentos de compra e venda, descontos e abatimentos, o preço e títulos de credito. Tendo em conta o conceito, a classificação, a sua função que desempenha na empresa. 1-Documentos comerciais 1.1-Definicao 1.2-Classificacao 1.1-Definicao Os documentos comerciais ,são comprovativos das transacções comerciais e servem de base para os…

COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTAÇÃO DE COIMBRA Locação de Estabelecimento Comercial (Sem apresentação) COIMBRA Março 2011 Índice Introdução 3 A lei civil aplicada à matéria mercantil 4 Definição de locação 4 Elementos da definição 5 Obrigações 6 Do locador 6 Do locatário 7 Locação de estabelecimento comercial 9 Enquadramento 9 Âmbitos de entrega 10 Locação de…

Introdução As sociedades comerciais são a estrutura típica da empresas nas economias de mercado, embora a empresa possa revestir outras formas jurídicas.Nos termos do art. 1º CSC, as sociedades comerciais têm necessariamente por objecto a prática deactos de comércio e as sociedades que tenham por objecto a prática de actos de comércio devem revestir um dos tipos previstos no Código. As sociedades comerciais, como pessoas colectivas (art. 5º…

intervêm despidos do seu império. Direito Comercial: conjunto de normas que disciplinam os actos de comercio objectivo e subjectivamente considerados. Actos Comerciais objectivos: consagrados na lei do comercio Actos Comerciais subjectivas: contratos e obrigações que não são de natureza exclusivamente civil. Direito do Trabalho: conjunto de normas que disciplinam as relações jurídicas privadas de trabalho livre renumerados e subordinadas. os actos de comercio Direito…