Actos Comerciais

: difamar, roubar, matar). Não coercivas – v.g.: ‘peso’ na consciência, remorso, arrependimento. Dirige-se às relações entre Deus e os crentes, é dominado por uma noção de transcendência, de vida para além da morte. Por ‘pensamentos, palavras, actos ou omissões’ não cumprir a doutrina e os ensinamentos de Deus. Não coercivas e à partida extraterrenas – v.g.: purgatório, inferno. Dirige-se aos aspectos menos relevantes da vida em sociedade, por forma a torná-la mais agradável e…

jurídicos que visam disciplinar certos aspectos do sistema financeiro. Aviso e instruções do Banco de Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal. 2. Fontes em especial: São aquelas que são editadas pelo Banco central atinentes, fundamentalmente, a normas prudenciais com…

FISCAL Na definição de planeamento fiscal, a generalidade dos autores tenta delimitá-lo às actuações legítimas e lícitas, afastando deste conceito as situações em que estamos perante um acto ilegal ou de evasão fiscal. Por exemplo, Germano Marques da Silva considera que «planeamento fiscal é a ordenação dos actos do contribuinte em conformidade com a lei tributária, tendente ao não pagamento, ao menor pagamento ou ao pagamento mais distante; pressupõe sempre o respeito da lei e,…

direitos e deveres( negociar, receber a herança, aceitar uma doação, pagar impostos sobre seu patrimônio) pede um representante ( os pais, na falta destes, os tutores etc.). É a figura da representação da extraordinária importância no mundo civil e comercial e estende-se também às relações entre pessoas com plena capacidade de acção, podendo a própria pessoa capaz designar alguém que a represente no exercício de seus direitos e deveres. A noção de representação tem ainda outro sentido,…

naturalmente, a lei civil, designadamente o Código Civil. O notariado português integra-se no sistema designado por notariado latino que se rege por um certo número de princípios fundamentais entre os quais relevam o reconhecimento de fé pública aos actos praticados pelo notário, com as inerentes consequências a nível do valor probatório dos documentos, e um apreciável grau de autonomia funcional. Através do D.L. 26/2004, de 4 de Fevereiro, operou-se a reforma do notariado,…

Empresa Definição Jurídica de Empresa Empresa: “Actividade organizada com carácter económico e profissional, constituída com o fim de produzir lucro. O titular da empresa poderá ser um comerciante em nome individual ou uma sociedade”. Código Comercial Conceição Afonso 2 Definição Técnica de Empresa Empresa: Consiste numa sociedade organizada composta de meios humanos, técnicos e financeiros, reunidos tendo em vista a produção de bens e/ou serviços destinados à venda,…

Direito Comercial Aula 11 de Setembro de 2012 Escrituração mercantil • Exprime o conjunto de livros que o comerciante deve ter para conhecer e dar a conhecer com facilidade e precisão as suas operações e o Estado do seu património. • Pode ainda traduzir a técnica de registar as operações comerciais e as consequências patrimoniais delas advenientes. • A escrituração é sinónimo de Contabilidade e a escrituração material será entao, a aplicação desta. A necessidade de manter contas…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OBJECTIVOS 3 1. Noção preliminar 4 2. Direito bancário institucional 4 3. Direito bancário material 4 4. Princípios bancários privados 5 AS FONTES 6 O código Comercial e a legislação extravagante 6 5. O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e a legislação complementar 6 6. Fontes comunitárias 6 7. Códigos de condutas e fontes privadas 6 SISTEMA FINANCEIRO 7 8. Moeda e sistema financeiro 7 9. O regime geral das instituições de crédito 7 A

credibilidade > título legalidade > controlo da verdade e integridade oponibilidade a terceiros publicidade efeito dos registos de segurança jurídica: força probatória só judicialmente ilidível espécies de registos registo civil / registo comercial > pessoas registo predial / reg. bens móveis > coisas factos sujeitos a registo factos que podem – r. facultativo – ou devem ser registados – r. obrigatório registo constitutivo // registo declarativo ou enunciativo …

Lições de Direito Comercial Prof. Doutor Rui Teixeira Santos rui.teixeirasantos@isg.com ISG/ISCAD Lisboa 2015 2. Bibliografia Bibliografia principal • Rui Teixeira Santos, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 • Maria João mimoso, Legislação Comercial, quid juris, Lisboa, 2013 • Catarina Serra, Direito Comercial – Colectânea de casos práticos resolvidos, Coimbra Editora, Coimbra, 2009 Bibliografia acessória • Miguel J. A. Pupo Correia, Direito Comercial – Direito de Empresa, Ediforum