Actos Comerciais

a) classificação dos actos subjectivamente comerciais; b) sujeição a determinadas obrigações especiais (art. 18.º, do C. Com.); c) regime especial de prova (artigos 396.º e 400.º, do C. Com.); d) regime de dívidas do cônjuge não comerciante (art. 1691.º, do C. Civil). OS COMERCIANTES NOÇÃO DE COMERCIANTE. Comerciante é quem — enquadrando-se numa das categorias do art. 13.º, do C. Com. — seja titular de uma empresa que exerça uma das actividades comerciais, constantes do art. 230

explorações industriais, comerciais, participações em várias empresas, muitas vezes não é i seu maior accionista mas tem representação (acções) nessa mesma empresa, como também tem acento na administração. A intervenção pode ter sido por interesse do Estado em exerção das empresas que foram intervencionadas e nacionalizadas após o 25 de Abril de 74, mas muitas dessas empresas hoje em dia já voltaram aos particulares. Essas empresas intervencionadas foram através de um acto unilateral por…

garantia, proveniente da antiga Roma, em que os bens móveis apenas podiam ser uma garantia no penhor, levou a uma modificação histórica. De acordo com o princípio da liberdade contratual, nos Estados Unidos da América foi elaborado, em 1952, o Código Comercial Unificado, lei que regula todos os tipos de garantias utilizadas pelas partes nos contratos. Uma das garantias reguladas foi a garantia que é feita através de bens móveis e de bens móveis que fazem parte integrante de bens imóveis,…

peregrinus, ora ius civile, baseando-se, então na actividade do praetor urbanus, é dado controvertido para toda a doutrina que o mandato constituía, no âmbito do Direito Romano, um contrato consensual e gratuito, na medida em que era considerado um acto de altruísmo, não obstante houvesse a possibilidadede o mandante demonstrar o seu apreço face ao serviço prestado pelo mandatário, inclusivamente através de uma prestação pecuniária que mais tarde veio a ser denominada por honorarium.…

Estabelecimento comercial/ Empresarial 1. Conceito: estabelecimento comercial é a instalação de carácter fixo e permanente, destinado ao exercício regular da actividade comercial, continua em dias ou ocasiões determinadas, assim como quaisquer outros recintos que com a mesma finalidade recebem aquela classificação em virtude de disposições legais ou regulamentares, sempre que tenham o carácter de imóvel nos termos do nº1 do artigo 204.º do Código Civil. Natureza Jurídica Idealizada…

A “Durchgriff”, fazendo uso da nomenclatura alemã, é uma “técnica” que torna ineficaz, em determinada situação fáctica, a personalidade jurídica da sociedade comercial, e que, por essa razão permite atribuir ao sócio condutas que, se não fosse o “superamento della personalità giuridica”, seriam atribuídas apenas à sociedade, neste caso, à sociedade-filha. A teoria da desconsideração afasta assim a regra geral na medida em que a subsunção do caso concreto à previsão legal, propiciaria…

um direito objectivo, de exigir ou pretender determinado comportamento activo (acção – dever fazer) ou passivo (omissão – não dever fazer) do titular de um dever jurídico ou de uma sujeição. Ou ainda de, por livre vontade, só per si ou integrado num acto da autoridade pública, produzir efeitos jurídicos inevitáveis na esfera jurídica alheia (no caso de um direito subjectivo potestativo). O direito subjectivo, normalmente, implicará a liberdade de actuação. Caso o titular de um direito…

pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. Nota: Redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, com a redacção dada pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto. Artigo 158.º-A (Nulidade do acto de constituição ou instituição) É aplicável à constituição de pessoas colectivas, o disposto no artigo 280º devendo o Ministério Público promover a declaração judicial da nulidade. Nota: Aditado pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de…

procurarei abordar o sentido e alcance da norma prevista no artigo 56.º, n.º 1, alínea c) do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que comina com a sanção de nulidade “as deliberações dos sócios cujo conteúdo não esteja, por natureza, sujeito a deliberação dos sócios”. Tratando-se de uma questão tradicionalmente abordada pela doutrina e tratada até à exaustão nos manuais de Direito Comercial e Societário, entendemos que o seu carácter problemático não se encontra plenamente…

O que distingue uma sociedade comercial de uma sociedade civil? R: Distinguem-se umas das outras pelo seu objeto, pois enquanto as sociedades comerciais se especializam na prática constante e em massa de atos do comércio, tendo por atividade o comércio, a sociedade civil explora atos civis, tais como a colonização, a agricultura, os imóveis, a prestação de serviços”. 6- O que são atos de comercio? Dê um exemplo. - Objetivos: São aqueles que são comerciais independentemente…