Actos Comerciais

proteger o interesse de outrem, e para explicar esta matéria tão interessante ao mesmo tempo complexa, temos a nossa disposição o contrato de mandato, mecanismo no qual alguém, o mandante, incumbe outro, o mandatário, de representa-lo em conta de dado acto jurídico em determinada relação da mesma natureza. Abordaremos sobre este estimado tema nas páginas seguintes, desde a sua elaboração á extinção, não esquecendo que o trabalho foi feito por estudantes de economia, o que pode pesar e…

O direito comercial (ou mercantil) É um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjectivo relaciona-se com a

............................. Número: Código Unidade Curricular de: Direito Comercial 41020 Elaborado em: 2013 Teste Formativo N.º 1 Informações para as(os) estudantes inscritas(os) na unidade curricular de DIREITO COMERCIAL 1. Bibliografia: MANUEL ANTÓNIO PITA, Curso Elementar de Direito Comercial, Lisboa: Áreas Editora. 2. Legislação: FILIPE CASSIANO DOS SANTOS e RICARDO AFONSO, Código das Sociedades Comerciais e Legislação Conexa, Coimbra Editora. (a aquisição da colectânea de…

prova da sua existência ou da sua ocorrência, e na sua generalidade conferir-lhes publicidade. Por isso tiveram que ser aprovadas medidas de simplificação, desmaterialização e desformalização de actos e processos na área do registo de veículos, comercial, civil, predial e da propriedade industrial e de actos notariais conexos, concretizando assim, uma medida do programa SIMPLEX. Procuramos ainda com este trabalho, apresentar todos os meios electrónicos do registo online. São exemplo os…

registo de língua corrente; o recurso a terminologia específica, como “para os devidos efeitos”,“declaro”, “certifica”, “o declarante”, etc.; o enunciação da fórmula introdutória “Para os devidos efeitos”. Declaração Substantivo feminino 1. Acto de declarar. 2. Manifestação do que se sabe. 3. Afirmação de um facto. 4. Testemunho por escrito; depoimento. 5. Manifesto. A DECLARAÇão 6. Revelação. Definição: documento em que se procede a uma exposição clara de uma determinada…

possam circular livremente. Tal significa o reconhecimento e a execução automática, sem qualquer procedimento intermédio nem motivo de recusa de execução das decisões proferidas noutro Estado-Membro. O regulamento aplica-se em matéria civil e comercial. O presente regulamento não abrange, nomeadamente, as matérias fiscais, aduaneiras e administrativas. O regulamento é aplicável em todos os Estados-Membros, com excepção da Dinamarca. Para mais informações consulte o site Europa.…

princípio da Boa-fé por ser uma pessoa moral; que pensa e sente o meio e os valores nele impregnados. O Princípio da Boa-fé consiste na vontade de não prejudicar o próximo procurando o equilíbrio nas relações sociais e assiste o homem em todos os seus actos e contratos. Sendo, em caso da sua violação, responsabilizado pelos danos daí derivados (art.º 227º Código Civil). Todavia, o homem não é a única pessoa na sociedade. Com as suas emoções e vontade o homem interage com pessoas sem…

Conceito Uma sociedade por quota é aquela em que o seu capital encontra-se dividido por quotas, os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no contrato social. 1.2 Características das sociedades por quotas Para a legislação comercial Moçambicana o capital social mínimo é de 20.000.000.00Mt; O capital está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada; Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no…

Administrativo II Aula teórica – 4/3/2012 O Acto Administrativo 1. Definição de acto administrativo * Definição constante do artigo 120.º CPA * Elementos: * Acto jurídico/conduta voluntária produtora de efeitos jurídicos - Ficam de fora operações materiais, factos involuntários, etc. * Unilateral - Resulta de um autor. Não se confunde com um contrato, que é bilateral. - Circunstância de certos actos necessitarem de aceitação não afecta…

deve ser sempre encarada como uma situação excepcional, devendo apenas ser utilizado para pequenas aquisições nas quais não se possa seguir os trâmites normais que se devem observar na aquisição de bens/serviços, que devam ser pagos em numerário no acto da compra. http://gqai.ist.utl.pt/files/documentos/fundomaneio/manual.pdf 4- Quais são os procedimentos que devem ser observados na reconstituição de fundo de maneio? Resposta: 1. O Fundo de Maneio é da responsabilidade da…