CodigoComercialMocambique

UTREL

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

Código Comercial
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 2/2005, de 27 de Dezembro

UNIDADE TÉCNICA DA REFORMA LEGAL

2006

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EDITOR: Gabinete para as Relações Internacionais,
Europeias e de Cooperação (GRIEC) • Ministério da Justiça •Portugal
Escadinhas de São Crispim, n.º 7, 3º e 4º • 1100-510 Lisboa [e-mail] DESIGN GRÁFICO:
IMPRESSÃO: Textype
MONTAGEM: Carlos Singano Famano Júnior
Maio de 2006. 1.ª edição
DEPÓSITO LEGAL: 4701/RLINLD/2006
PATROCÍNIO: Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD)

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Nota Introdutória
Visando a reforma da legislação comercial, em 1998, o Governo de
Moçambique lançou um concurso internacional para o efeito, tendo sido escolhido o consórcio In Murray ICC – Austral. Em Dezembro de 1999, foi este consórcio contratualmente encarregado de proceder à reforma do Código Comercial vigente.
Os trabalhos do consórcio vieram a culminar numa anteproposta de
Código Comercial, entregue ao Governo de Moçambique em Dezembro de 2000. Porque, entretanto, se levantaram algumas vozes dissonantes com a anteproposta, o Governo nomeou uma Comissão Técnica, composta de juristas moçambicanos, para analisar as questões suscitadas. A Comissão Técnica considerou que a anteproposta apresentada pelo consórcio padecia de várias deficiências, quer a nível de forma quer a nível de substância, que o desqualificavam para efeitos de ser submetido à competente discussão e subsequente aprovação parlamentar.
A Comissão Técnica encetou então um trabalho de reformulação da anteproposta, visando a depuração das suas deficiências, que se prolongou aproximadamente por um ano, tendo culminado na apresentação de uma nova anteproposta do Código Comercial de
Moçambique (vulgo designado por 2.ª versão, por contraposição à anteproposta). A 2.ª versão foi colocada à discussão pública, e ulteriormente enviada ao Parlamento.
Como resultado mais proeminente desta discussão, foram emitidos dois pareceres: um apresentado pelo Banco de