Actos Comerciais

(DL 76-A/2006, de 29 de Março) DGRN Manual e Minutas de Actos Sujeitos a Registo Comercial ● Regra geral: – por simples documento particular escrito. ● É dispensada a formalização por meio de escritura pública ou outro documento autêntico, cuja utilização passa a ser facultativa. No entanto, por inovação da lei (art.º 4.º-A do C.S.C.), a exigência de forma escrita, de documento escrito, ou de documento assinado, considera-se cumprida ou verificada no caso de o suporte em papel…

Sociedades europeias – não é uma sociedade comercial regulada pelo nosso C.Com, aplica-se para as situações das grandes empresas, que querem ter sediadas noutras cidades europeias, é regulada por uma regulamento comunitério, tem que ter obrigatoriamente sede num dos Estados membros da UE, o nome da sociedade tem que terminar em “SE” tem um capital social minimo de 120.000€, o capital é dividido em acções, pode ser cotado naas bolsas de valores, só pode ser socio pessoas colectivas. Agrup. Compl

DIREITO COMERCIAL Universidade Autónoma de Lisboa Ano lectivo 2005/2006 Aulas teóricas: …........................................Dra. Ana Roque Aulas práticas: .......................................Dra. Nídia Antunes INTRODUÇÃO Vou começar esta exposição por fazer uma pequeníssima revisão sobre certos conceitos já estudados no 1° semestre, tais como a noção de comerciante, noção de empresa e…

garantidos, se tiver uma garantia real * d) Deixa imediatamente de poder continuar a contar juros sobre as dívidas do insolvente 9. O acto constitutivo de um Agrupamento Complementar de Empresas a) É sempre sujeito a escritura pública ou acto equivalente b) Tem a natureza de um contrato * c) Pode ser feito por qualquer forma d) Não está sujeito a registo comercial 10. A norma que sujeita os juros dos empréstimos bancários a imposto de selo a) Tem natureza privada e pertence ao…

Capítulo I Noções Gerais 1. Direito Comercial Sistema jurídico-normativo que visa regular, em especial, os comerciantes e os actos de comércio (sendo estes os principais destinatários). Além disso, regula outros actos que, pese embora serem abrangidos pela legislação especial, não são considerados actos de comércio, como é o caso das firmas e das marcas Carácter Privado O Direito Comercial está inserido no Direito Privado uma vez que aquele regula as relações entre os…

Direito comercial É conjunto de normas jurídicas que disciplinam as atividades das empresas e dos empresários comerciais bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados Às atividades da empresa. Distinção entre os critérios do d.comercial. Objetivo: é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos. Em contrapartida o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. sistema subjectivista, só são comerciantes…

trabalho Direito Penal Direito Comercial (Direito especial Privado) Administrativo Direito Direito Fiscal Direito Processual (é através deste que permite que o poder judicial se pronuncie sobre o objecto de uma demanda). 1 Solicitadoria Joana Marques Casos Práticos 1) Qual o direito que regula o casamento e que tipo? 2) Constituição de uma sociedade comercial? 3) Crime de injúrias? Resolução: 1) Direito civil, Direito Privado 2) Direito Comercial, Direito Privado 3)…

(art. 270º-A nº4 do CSC); O contrato das sociedades é celebrado no mínimo por duas pessoas. Orgãos sociais Sendo a administração o único órgão com competência para representação externa da sociedade (art. 405º/2 CSC), esta fica vinculada pelos actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, não obstante as limitações constantes dos estatutos ou de deliberações dos sócios (art. 260º/1 e 490º/1 CSC). Assembleia Geral (art.…

América do Norte. 1600 – Nasce a Companhia das Índias Orientais Inglesa. 1608 – Chaplain funda a futura cidade de Quebeque (Canadá). 1614 – Os Ingleses fundam, em Surat, o seu primeiro entreposto comercial no Oriente. 1621 – Fundação de colónia inglesa de Massachussets. 1651 – Primeiro acto de navegação inglês. 1661 – A Companhia das Índias Orientais Inglesa recebe poderes soberanos no Oriente. 1664 – Os Ingleses conquistam Nova Amesterdão (futura Nova Iorque). Colbert funda as…

101 Augusta Gonga nº2 Carlos Mestre nº4 Celina Cassombe nº 5 Chissola Nicolau nº6 Clénir Agnete nº 7 ÍNDICE Breve Introdução……………………………………………………………………pag1 Fontes do Direito Comercial……………………………………………………pag2 Sociedades Comerciais……………………………………………………………pag2 Tipos de Sociedades Comerciais……………………………………………..pag4 Requesitos da celebração do contrato de sociedade..............pag.5 Irregularidades da constituição de uma sociedade.................pag5 Capacidade da…