Acto Jurídico

1- O que são normas jurídicas e qual a sua estrutura? R: A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. Quanto à estrutura. As normas jurídicas podem ser normas autônomas e normas dependentes. As normas jurídicas autônomas são as que tem por si um sentido completo, isto é esgotam…

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO: Aula Nº1 06/01/2011 Direito: conjunto de normas de conduta social emanadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. Sistéma Juridico: Conjunto de normas que regulam uma sociedade. Ordem Social e Ordem Natural: A ordem é um dado principio da observação sociológica.Toda a ordem social implica um complexo de normas propostas á observância dos seus membros.É a…

RESUMO Este trabalho tem como tema o despedimento do trabalhador efectuado pela entidade empregadora. É um tema que se enquadra na cadeira de direito do trabalho, fazendo a análise da relação jurídicos laboral entre a entidade empregadora e o trabalhador, analisando o diploma regulador desta relação, a lei geral do trabalho. É um tema actual e suscita muitas questões pertinentes para melhor informação dos trabalhadores e conhecimento dos trâmites…

para a palavra lei: mesmo no uso quotidiano da linguagem jurídica é tão extensa a sua plurisignificatividade que tornaria estéril qualquer tentativa de definição do termo através da enumeração dos seus possíveis significados. Por isso, o pensamento jurídico tende normalmente a abordar a ideia de lei, não a partir dos sentidos correntes conferidos à palavra, mas antes a partir do lugar disciplinar em que o correspondente conceito é construído e trabalhado. Há, assim, uma definição de lei…

subdividi-la em teoria dos actos de império e de gestão e teoria da culpa civil ou da responsabilidade subjectiva. Na teoria dos actos de império e de gestão, é essencial a distinção entre os dois conceitos. Actos de império seriam os praticados pela Administração Público em gozo de todas as suas prerrogativas e privilégios de autoridade, vindo a ser impostos unilateralmente e coercitivamente aos particulares, decorrentes de um poder soberano, tinham características muitos próximas dos…

vigor Vaction legis –lapso de tempo necessário entre a apreensão e compreensão do diploma A leiExtinção da vigência da Lei Por caducidade Na caducidade os efeitos jurídicos extinguem-se /desaparecem não por uma vontade, mas por efeito da lei. Por revogação Consiste na livre destruição dos efeitos de um acto jurídico por vontade do seu autor ou autores RAMOS DO DIREITO Direito Internacional Regula o direito entre os Estados. Direito Interno Regula o direito…

regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no execício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da actividade comercial. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objectivo é aquele que diz respeito aos actos de comércio em si…

seus regimes político, social ou económico (não dizendo respeito ao plano internacional). Estas alterações podem ser concernentes ao plano internacional, determinando as mutações na aparência dos Estados, podendo diminuir ou aumentar a capacidade jurídico-internacional. Temos como exemplos de esse tipo de eventos a transição do regime socialista para o regime capitalista ocorido e Moçambique em 1994 que alterou completamente a visão politica do nosso País. Vicissitudes…

Princípios gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1º Definição 1 - Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução. 2 - Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. Artigo 2º Âmbito de aplicação 1 - As disposições deste Código…

exercida secundariamente é chamada atípica. A função típica de um órgão é atípica dos outros, sendo que o aspecto de tipicidade se dá com a preponderância. Por exemplo׃ Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Jurídico. Poder Legislativo tem como função principal de elaborar o regramento jurídico do estado esta é a sua função típica mas também administra seus órgãos, neste momento em que exerce uma actividade típica do executivo, podendo ainda julgar seus membros. 4.Suas Funções 4.1…