Acto Jurídico

estar ligado a uma obrigação tributária ou escolhe, entre as várias soluções que lhe são proporcionadas pelo ordenamento jurídico, aquela que, por acção intencional ou omissão do legislador fiscal, está acompanhada de menos encargos fiscais. O planeamento fiscal ilegítimo consiste em qualquer comportamento de redução indevida, por contrariar princípios ou regras do ordenamento jurídico-tributário, das ordenações fiscais de um determinado sujeito passivo». Caberá ao contribuinte, dentro…

esclarece a diferença patente entre os actos constitutivos das ciências da natureza e os actos jurídicos, evidenciando que o primeiro não tem nada de jurídico. Acontece que nas ciências da natureza há uma preocupação com o problema e a lei da causalidade, ao que não são feitas quaisquer referências a imperativos de conduta. Para o autor, a possibilidade de transformação do primeiro no segundo, é através da doação ao primeiro de um sentido objectivo, específico e jurídico que é recebido…

INTEGRANTES DO GRUPO Milca sapalo Larissa António Sleida António Shequine Paulo INDICE Introduçao Desenvolvimento -ACTOS DO COMÉRCIO -SITUAÇOES OCORRENTES NOS ACTO DO COMERCIO -OBRIGAÇOES DOS COMERCIANTES Conclusao bibiografia INTRODUÇAO A Teoria dos Atos do Comércio, denominada também de fase Napoleônica, teve seu início no liberalismo econômico, um momento em que todos os cidadãos poderiam realizar…

: difamar, roubar, matar). Não coercivas – v.g.: ‘peso’ na consciência, remorso, arrependimento. Dirige-se às relações entre Deus e os crentes, é dominado por uma noção de transcendência, de vida para além da morte. Por ‘pensamentos, palavras, actos ou omissões’ não cumprir a doutrina e os ensinamentos de Deus. Não coercivas e à partida extraterrenas – v.g.: purgatório, inferno. Dirige-se aos aspectos menos relevantes da vida em sociedade, por forma a torná-la mais agradável e…

Direito Civil é um ramo do direito privado e, inserido neste encontramos o Direito das coisas, da família, das obrigações e das sucessões. O direito civil contém disposições que são aplicáveis aos restantes ramos de direito privado; a todas as relações jurídico privadas e, não apenas aos direitos que no próprio direito civil se inserem. Dentro do direito privado encontramos o direito privado comum e o direito privado especial, ex. Direito do trabalho O Direito civil não se aplica quando…

1 Actos de comércio e comerciantes (resumido) 1. Evolução histórica do direito comercial O direito comercial enquanto sistema normativo autónomo regulador da actividade mercantil, surgiu na época medieval, por volta do século XII, em Florença, Itália. O fraco poder político central e o desenvolvimento do comércio, associado às corporações de mercadores, que tinham os seus estatutos e tribunais próprios permitiu que os comerciantes se organizassem, controlando a produção, distribuição…

1678 f)); - Dos bens próprios do outro cônjuge se este lhe conferir por mandato esse poder. Assim quanto à administração dos bens comuns, à regra opõem-se as seguintes excepções: - Cada um dos cônjuges tem legitimidade para a prática de actos de administração ordinária (art. 1678.º/3 1ª parte); - Cada um dos cônjuges tem a administração: (… ver art. 1678.º/2 CC). As regras de administração dos bens do casal são de ordem pública e inderrogáveis por convenção antenupcial (art. 1699

direito internacional “público” e direito internacional “privado” - Direito Internacional Público: é uma ordem jurídica. - Direito Internacional Privado: não é uma ordem jurídica, apenas um ramo do direito interno. - Pertencem a ordenamentos jurídicos diferentes. - Direito Internacional não é público nem privado, é apenas Direito Internacional. Aqui não existe o poder de supra e infra-ordenação. Um tratado é como um contrato entre 2 ou mais Estados. Sentido e fundamento do direito…

necessária a criação de regras que disciplinem os comportamentos de cada um em sociedade e que permitam segurança nas relações estabelecidas. A incompletude do ser humano e a sua natureza social impõem a necessidade de se instituir um ordenamento jurídico capaz de disciplinar. O Direito provêm da natureza e necessidade social do Homem, contudo a disciplina do comportamento humano não será feita apenas e só por normas jurídicas, mas por muitas outras, como as religiosas, morais, entre…

......................3 APRECIAÇÃO DO DIREITO ACTUAL.......................................................................3 REGIMES DA RESPONSABILIDADE CIVIL...............................................................4 RESPONSABILIDADE POR ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA...................................5 RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO CULPOSO..........................................5 RESPONSABILIDADE PELO RISCO E POR FACTO LÍCITO..................................6 CONCLUSÃO.............