Acao Trabalhista Competencia Territorial

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA JOÃO PEDRO PAINIM PATO BRANCO/PR 2013 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou…

Competência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar Competência na Justiça do Trabalho em Razão do Lugar 1 - Competência Competência vem do latim competentia, de competere (estar no gozo ou no uso de, ser capaz, pertencer ou ser próprio). São as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizar suas funções. Competência é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela lei a um determinado órgão. Segundo Sérgio Pinto Martins, a…

Justiça do Trabalho: Organização e Competência Territorial da Justiça do Trabalho Resumo: Regras de Organização e de Competência Territorial da Justiça do Trabalho são imprescindíveis no que se refere a uma efetiva e eficaz prestação da tutela jurisdicional. O presente trabalho objetiva identificar a gênese da normatização das regras de organização e competência territorial da Justiça do Trabalho, indicando a sua positivação constitucional e infraconstitucional. A metodologia…

PROCESSO TRABALHISTA M COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO1 COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA A competência em razão da matéria no processo do trabalho é delimitada em virtude da natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Tem-se entendido que a determinação da competência material da Justiça do Trabalho é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido. Assim, se o autor da demanda aduz que a relação material é a regida pela CLT e formula pedidos de natureza…

O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ................................................................................................04 2. REFERENCIAL TEÓRICO............................................................................06 1. ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO ............................................06 2. ORIGEM DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL ......................

PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA RESPOSTA DA RECLAMADA – CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO Fundamento jurídico: princípio da ampla defesa e contraditório, art. 5º, LV, CF, princípio do devido processo legal, art. 5º, LIV, CF. Arts. 297 ss do CPC e 847 CLT. Resposta da reclamada: nos termos do CPC a resposta do réu consiste em contestação, reconvenção e exceção de incompetência territorial e exceções de suspeição e impedimento do juiz, art. 297. Do ponto de vista técnico, temos ainda a…

Trabalho. Jurisdição. Competência Funcional da Justiça do Trabalho. Conflitos de Competência. Competência Territorial da Justiça do Trabalho. Modificação da Competência. Questão Sobre o tema da aula, vamos supor o seguinte caso: se um trabalhador for contratado em São Paulo, para prestar serviços em Curitiba e posteriormente é transferido para o Rio de Janeiro, onde também presta serviços. Se esse trabalhador for despedido sem justa causa, deverá acionar o Poder Judiciário Trabalhista…

intimações e notificações, vem com todo acatamento e respeito perante Vossa Excelência, para arguir EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida por ..., ante os motivos de fato e de direito que passa a expor para ao final requerer o que segue: DOS FATOS Flagrante é a incompetência territorial visto que a Excipiente é sediada na cidade de ..., a contratação e a prestação de serviço do excepto, por todo o contrato de trabalho, se deram ....…

UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina Disciplina: Direito Processual do Trabalho I Aluno: Bruno PROCESSO DO TRABALHO Questão 2: Órgãos da Justiça do Trabalho A organização Judiciária Trabalhista está prevista nos art. 111 a 116 da Constituição Federal, sendo composta hierarquicamente pelos seguintes órgãos: Em cada instância da Justiça do Trabalho será proferida uma sentença judicial ou acórdão (pelo respectivo órgão julgador) das provas efetuadas pelas

organismo que exercem a jurisdição): Comum: Federal e Estadual; Especial: Militar, Eleitoral e Trabalhista; Obs: 1) A jurisdição militar é criminal (cf, art. 124, CF) – A justiça militar é estadual e federal. 2) A jurisdição eleitoral é cível ou criminal; 3) A jurisdição trabalhista era, pacificamente, uma jurisdição cível, porém com a EC nº 45, que alterou o art. 114, CF – procurou definir a competência desse justiça (Há divergências na doutrina sobre eventual Comp. Criminal da…