Acao Trabalhista Competencia Territorial

pessoa criada pelo Estado. Autarquias institucionais e territoriais Doutrinariamente se distingue as autarquias denominadas de institucionais e aquelas consideradas territoriais. As territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países, normalmente com regime unitário (ou de centralização política), aos quais o poder central outorga algumas prerrogativas de ordem política administrativa, permitindo-lhes certa liberdade de ação. Têm algumas funções privativas…

colaborador: DENIS S. LUIZ CONCEITO • A competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. • Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. COMPETÊNCIA Jurisdição: é o poder estatal de impor a solução de conflitos; é dizer o direito. A jurisdição é una. Competência: é a quantidade de jurisdição…

Audiência → Varas Trt’s TST → tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Obs. todo processo trabalhista que por matéria de recurso extraordinário será julgado no STF pelas regras do direito civil e não pelo direito do trabalho. Fases da audiência: 1ª) Tentativa de conciliação – apresentação da defesa 2ª) Apresentação da…

Questão 14 Joana, funcionária de um hospital, decide adotar um recémnascido. Porém seu pedido de licença‐maternidade é negado, por falta de previsão legal. Inconformada Joana ingressa na Justiça Trabalhista, onde recebe decisões favoráveis à luz dos princípios constitucionais, inclusive do Tribunal Superior do Trabalho. Porém, em última análise do caso, o Supremo Tribunal Federal decide pela denegação do pedido de licença maternidade, operando‐se o trânsito em julgado da decisão.…

conceito de dano, passando então a abordar o dano moral. Aborda-se sobre a caracterização do dano moral na relação de emprego dando ênfase às hipóteses de ocorrência do dano moral trabalhista. Discute-se a questão do acidente de trabalho, cuja prova é necessária para que haja indenização. Discorre-se sobre a competência da justiça do trabalho para a reparação do dano moral. Analisa-se quem são os responsáveis pela indenização. Finaliza-se com jurisprudências de casos concretos referentes…

tecnologias. • Diversidade cultural, conflitos e vida em sociedade; • Formas de organização social, movimentos sociais, pensamento político e ação do Estado; • Características e transformações das estruturas produtivas; e • Representação espacial Saber ler e interpretar um texto e estar a par dos principais acontecimentos do Brasil e do mundo são competências exigidas em todo o exame do Enem. Mas em Ciências Humanas, essas habilidades são ainda mais importantes. Para se dar bem na…

PROCESSO DO TRABALHO – REFLEXOS DA REFORMA DO CPC E DA EC 45 - ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA ELIAS DAVID DA SILVA DOURADOS/MS 2012 1. QUESTÃO Advogado, representando dez trabalhadores, moveu ações trabalhistas em nome de seus clientes, pleiteando incorporação de parcela salarial às suas remunerações, para fins de cálculo do salário benefício a ser utilizado para obtenção do valor relativo à complementação de aposentadoria. As ações…

duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Princípios da Publicidade - Art. 93, Inc. IX Const. Federal/88. OBS.: podem existir algumas citações em que a ação trabalhista possa ser processada em segredo de justiça Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do…

Trabalho. Com efeito, a competência material da justiça do trabalho inovou com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Atualmente, a nova orientação dada pelo STF é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações possessórias decorrentes do exercício do direito de greve, pelos trabalhadores da iniciativa privada, consoante se extrai da simples leitura da Súmula Vinculante nº 23 dessa Corte Maior, segundo a qual conferiu competência à Justiça…

do processo do trabalho, é o mesmo do direito do trabalho, e existem duas correntes de seu início: 1. Surgiu ao mesmo tempo em que o direito do trabalho; 2. Surgiu anteriormente ao direito do trabalho, com algumas reinvindicações das classes trabalhistas. No Brasil, o processo do trabalho (Justiça do Trabalho), ficou marcado pelas conciliações (Princípio da Conciliação); *A conciliação é a primeira fase do processo, e no processo do trabalho ela é diferente dos demais juízos (Onde…