Acao Trabalhista Competencia Territorial

Evolução e contexto histórico do surgimento das Relações Internacionais de Trabalho 12 ▪ CAPÍTULO II – Relações Internacionais de Trabalho 16 ▪ CAPÍTULO III – Jurisdição e Competência 19 1. Jurisdição brasileira a litígios internacionais do trabalho 20 2. Aplicabilidade das regras de jurisdição e competência aos litígios internacionais do trabalho 27 ▪ CAPÍTULO IV – Direito Material nas Relações Internacionais de Trabalho 32 1. Lex Loci Actum x Lex Loci…

ATIVIDADES SUPERVISONADAS 1 – ETAPA Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho Quando falamos de nulidades de processo, devemos nos remeter ao fato de que a falta ou irregularidade de quaisquer que seja das formalidades dos atos processuais, implicará na nulidade de todo o processo. O artigo 154 do CPC define que: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro…

discorrer acerca da competência no processo penal, precisamente, regulamentado no Livro I – Do Processo em Geral, TÍTULO V - Da Competência do Código do Processo Penal. No primeiro momento, tratarei do conceito de competência e os critérios de competência regulamentado no Art, 69, CPP. Em seguida tratarei cada critério, separadamente, conforme seus respectivos artigos do Código de Processo Penal. 2. COMPETÊNCIA Competência é a limitação do poder jurisdicional, ou seja, a competência…

declaratória: declara o direito, o juiz O estado exerce a função jurisdicional, mas cria direitos subjetivos, mas tão somente reconhece direitos pré-existentes. EX: usucapiao, inventario, partilha. Espécies de jurisdição: - Penal - Cível -Trabalhista - eleitoral (publica) jurisdição 1 gru – varas jurisdição 2 grau – tribunais superiores Jurisdição : -Especial - Comum jurisdição eleitoral – justiça estadual jurisdição trabalho – justiça federal jurisdição militar …

LEITE, Carlos Henrique Bezerra. CURSO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, São Paulo, 8º ed: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (pág. 174 – 278), capítulo V. Competência é a medida da jurisdição dos órgãos judicias. É ela que legitima o poder jurisdicional. Da análise dessa medida da jurisdição é que se saberá qual o órgão competente para julgar determinada causa. O fundamento da competência em razão da matéria e da pessoa está disposto no art. 114 da CF/88 e teve significativa ampliação com a

próprios estatutos. A autonomia administrativa - direito do sindicato de eleger a sua diretoria e exercer a própria administração. A autonomia negocial - poder que se confere aos entes sindicais de criarem normas a serem aplicadas as relações trabalhistas – acordos e convenções coletivas. (fontes formais de direito do trabalho) Autotutela - o reconhecimento de que os sindicatos devem ter meios de luta para a solução dos conflitos, previstos nos termos da lei, como a greve. 3.3.…

jurídica trabalhista, criará direitos aos trabalhadores por meio da decisão judicial no Dissídio Coletivo. 1. Dissídios Coletivos: Dissídio coletivo é procedimento adotado para soluções de conflitos coletivos de trabalho perante o Poder Judiciário. É sem dúvida um importante meio de resolver conflitos coletivos que não obtiveram resultados ou respostas em momentos anteriores. Para o professor Carlos Henrique Bezerra, dissídio coletivo é: Dissídio coletivo é uma espécie…

administrativa e as empresas estatais, a. Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. Motivação e controle do ato administrativo. Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. Organização administrativa: competência e hierarquia. Órgãos Públicos. Parcelamento do Solo Urbano. Poder de polícia. Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. Poder regulamentar da administração pública. Poder: legalidade e legitimidade. Pregão…

| |Estrutura de conteúdo |Introdução ao Direito Processual do Trabalho: conceito, evolução, autonomia. Princípios | | |orientadores do processo do trabalho. Solução dos Conflitos Trabalhistas: autodefesa, | | |autocomposição e heterocomposição. Comissões de conciliação prévia. | |Recursos físicos |

Trabalho, na justiça comum. Cobrança de Honorários: Súmula 363 do STJ. Competência Territorial – Art. 651 da CLT. Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. §1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou…