Acao Trabalhista Competencia Territorial

Varas do Trabalho ou nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) em razão de competência originária, sempre no prazo de oito dias. Referido dispositivo encontra-se assim redigido: “Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios…

do Trabalho da 15ª Região Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos Cidadania e Direito A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antônio Pancotti Estudos Jurídicos - Ano 2 - Nº 1 - julho de 2005 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª egião Escola da Magistratura da Justiça do Trabalho da 15ª Região A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Juiz José Antonio Pancotti Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Estudos Jurídicos…

as empresas estatais, a. • Moralidade administrativa na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a. • Motivação e controle do ato administrativo. • Ombudsman: seu papel e sua aplicação ao caso brasileiro. • Organização administrativa: competência e hierarquia. • Órgãos Públicos. • Parcelamento do Solo Urbano. • Poder de polícia. • Poder de polícia: proporcionalidade e abuso de poder. • Poder regulamentar da administração pública. • Poder: legalidade e legitimidade.…

A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E A EC 45/2004 A reforma do Poder Judiciário, após longos anos de tramitação, foi aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional n. 45, sendo que seu artigo 10 estipula de forma peremptória que a referida emenda constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Surge aqui o primeiro impasse jurídico envolvendo a suposta vigência imediata dos dispositivos legais nela inseridos. A perplexidade gerada pelo artigo 10 da…

esfera pessoal ou patrimonial) e a repressiva. O principio do acesso a justiça tem essas duas vertentes, nenhuma norma pode antepor ou interver o acesso à justiça, o acesso deve ser livre. Dalla deu exemplo da comissão de conciliação prévia da área trabalhista. 7- Publicidade 5º, LX + CPC 155. A regra que vale é o princípio da publicidade que atinge os atos (são as etapas do processo audiência saneação) e também os autos (manifestação concreta do processo, as folhas do processo…

de exercitar os seus direitos são respeitados pelo seu empregador. Prescição: perda do prazo 2 anos para executar o seu direito violado. quando perdeu o prazo para entrar com a ação. Unicidade:A unicidade sindical é o princípio pelo qual a norma somente impõe um sindicato por categoria, empresa ou delimitação territorial, mas quando o sindicato abrange várias categorias conexas ou similares, torna-se facultada o desmembramento ou dissolução. A PLURALIDADE SINDICAL, ao contrário, é a…

UNIVERSIDADE UNICEUMA COORDENADORIA DO CURSO DE DIREITO ESTÁGIO II (CONSTITUCIONAL) ROSANE ROMEIRO DE PAULA SENA RESUMO SOBRE OS RESCURSOS TRABALHISTAS SÃO LUÍS 2012 1. RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Conceito É o meio adequado para a parte recorrer da sentença, naquela parte que lhe for desfavorável, sempre que aquela ponha termo ao dissídio individual, com ou sem julgamento do mérito. O mesmo tem o condão de devolver à instância superior a discussão sobre toda a matéria…

1 AULA 03 – MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS, JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. MEIOS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS 1.1 – Autodefesa ou Autotutela - É o método mais primitivo de solução dos conflitos, que acontece com ou sem formas processuais, onde uma das partes do litígio impõe sua decisão a outra parte, sem a participação na composição de um terceiro mediador. Método de solução direta. Por exemplo: Greve e Locaute (não possui…

consideram-se os interesses abstratos do grupo.  Direito público do trabalho Que disciplina as relações entre o trabalhador e o serviço público.  Direito Internacional do Trabalho Versa sobre os tratados e convenções internacionais em matéria trabalhista e notadamente a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O direito do trabalho está sempre em expansão, sendo considerado por alguns doutrinadores como um ramo do direito em transição. Caracteriza-se por ser…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br A competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciar causas que envolvam prestação laboral no exterior Rodrigo Meirelles Gaspar Coelho* INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objetivo verificar a competência da Justiça brasileira para processar e julgar dissídios trabalhistas ocorridos fora dos limites territoriais do País. Apesar de haver poucas publicações sobre o assunto, o tema é de extrema relevância para significativa parcela de trabalhadores que…