Acao Trabalhista Competencia Territorial

que humanizavam um pouco mais os trabalhos; É o caso da Primeira edição da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, aprovada pela Assembleia Constituinte da França em 26 de agosto de 1789. Esta referência também esta relacionada no âmbito trabalhista mas é importante se saber que o Art. 1º da Constituição Federal contempla quase que em sua integra estes direitos. O DIP E O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sobre o Direito das Obrigações, e segundo…

Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho 1. Conceito de Jurisdição: A Jurisdição é uma função do Estado, exercida por meio do Poder Judiciário. A Jurisdição fornece os princípios (enunciados normativos), que indicam como deve ser feito o exercício da jurisdição, ou seja, como o Poder Judiciário deve realizar essa função. Princípios (constitucionais): - Investidura: as atribuições do Poder Judiciário devem ser realizadas por pessoas investidas pelo Estado no cargo de juiz, isto…

jurisdicional: ocorre quando o Estado declara o direito a favor da parte acolhendo o seu pedido. Ex.: o Estado defere o pedido, declara o Direito a seu favor. A aplicação da CLT ao caso concreto objetiva aplicar a Lei trabalhista. Ela não é exclusivamente empregatícia! Art. 114 da CF – prevê a competência da Justica do trabalho. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de…

SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. As agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas geram um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida perante a concorrência. A prática, portanto, reflete o conhecido “dumping social”, motivando a necessária reação do Judiciário trabalhista para corrigi-la. O dano à sociedade configura ato ilícito, por…

895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. www.pontodosconcursos.com.br 1 Processo do Trabalho TRT da 9ª Região Analista Judiciário e Execução de Mandados Teoria e Questões

considerados. Geralmente é grupo, classe, categoria de pessoas e os interesses são coletivos pertencem igualmente para todos do grupo. Os conflitos individuais podem ser resolvidos na esfera extrajudicial, através das CCP, ou na esfera judicial (Ação Trabalhista). A solução dos conflitos coletivos podem se dar através de varias técnicas: 1°) primeiro da autotutela ou autodefesa. Na autotutela as partes procuram impor através da força a sua vontade e pretender o atendimento das suas…

de administração: as organizações de trabalhadores e empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, organizando sua gestão e sua atividade e formulando programas de ação, inclusive no que diz respeito às federações e confederações; c) direito de não-intervenção do Estado: O Estado não poderá interferir ou intervir no sindicato, de maneira a impedir o exercício do direito sindical, não estando sujeitos…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA- art. 115 CPC e art. 114 CF/88 PARTES- autor e réu CAPACIDADE DE SER PARTE- pessoa jurídica, pessoa natural e outros entes despersonalizados. AÇÃO EXTINTA- ações impossíveis. Ex: ação de indenização para um morto, ou ação para um cão que foi agredido. CAPACIDADE PROCESSUAL- art. 7º e 8º CPCe 3º e 4º CC. EMANCIPAÇÃO DO ART. 5º DO CC NÃO VALE PARA O PROCESSO DO TRABALHO, VALE O ART 402 DA CLT. ( capacidade só após os 18 anos) Caso do menor de 18 anos: art. 793…

Edição/2012 Editora: LTR Relação de Trabalho Avulso: “Por força da interpretação histórica do art.114, l, da CF, com redação dada pela EC n.45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho avulso (competência originária).” (p.215). “No mesmo passo, foi editada a Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001, que acrescentou ao art.643 da CLT o §3º, assim redigido: A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as…

INTRODUÇÃO A conciliação trabalhista possui amparo constitucional, mais precisamente nos arts. 3º e 5º, CF/1988. Trata-se de um instituto há muito tempo utilizado no Brasil, não podendo ser considerado espontâneo, posto estar sujeito a regras e procedimento, não obstante dispensar formalidades processuais. Seu nascimento se deu vem virtude de a jurisdição não mais corresponder à expectativa e ansiedade da população, haja vista a dificuldade na solução de conflitos pelo meio