Acao Trabalhista Competencia Territorial

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

PROCESSO DO TRABALHO I Osasco - SP 2014 1. AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. A Justiça do Trabalho no ordenamento jurídico brasileiro é relativamente nova e teve sua competência declarada a partir da Emenda Constitucional número 45 do ano de 2004. Tornou-se competente conciliar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, como disposto no artigo 114 da…

investido de jurisdição pelo Estado e não por um juízo de exceção. Ao tempo da demanda, a lei já deve atribuir a um órgão do Poder Judiciário, a jurisdição e a competência para resolver aquele conflito. - INAFASTABILIDADE/ INDECLINABILIDADE DA JURISDIÇÃO (art. 5º XXXV) – É o princípio pelo qual o juiz não pode eximir-se de julgar uma determinada ação. Detendo, o Estado, o monopólio da jurisdição, nenhuma lei pode excluir do Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. Tal princípio…

na ação que lhe move MAICON DE BORBA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade número 00000, inscrito no CPF 052.123.987-00, residente e domiciliado na Rua Da Mata, número 40, Centro, na Cidade de Itajaí, Estado de Santa Catarina, CEP 89.204-560, com base no art. 651 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: I. SÍNTESE DA INICIAL O Expecto sempre realizou suas atividades laborais na cidade de Florianópolis, contudo a Reclamação Trabalhista foi

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Conceito de Jurisdição: composição de duas palavras: jus, juris, com o significado de direito e dictio do verbo dicere, que quer dizer dicção. Dessa forma jurisdição tem portanto o sentido de “dicção do direito, consiste no poder de que todo o juiz está investido pelo Estado, de dizer o direito nos casos concretos submetidos a sua decisão.”1 Como um único juiz não pode dizer todo o direito, para todos os litigantes, em todo o…

COMPETÊNCIA I NOÇÕES GERAIS 1. Definição de competência: determinação dos limites da atuação jurisdicional (medida da jurisdição) 2. Fontes normativas a. Constituição Federal b. Código de Processo Civil c. Normas de organização judiciária 3. Classificação a. Competência absoluta: improrrogável. b. Competência relativa: prorrogável. 4. Critérios de determinação da competência a. Objetivos: matéria, valor da causa. b. Subjetivos: pessoas do processo. 5. Competência absoluta …

TEORIA GERAL DO PROCESSO II 02/08/13 LIDE AÇÃO PROVOCA A JURISDIÇÃO QUE RESOLVE A LIDE ATRAVES DO PROCESSO. Mais de uma vez uma pessoa terá conflito de interesse por alguma causa. Quando alguém achar que esta com um conflito de interesse pode invocar o poder judiciário para resolver o conflito. JURISDIÇÃO Dizer o direito no caso concreto. A principal característica da jurisdição é a inercia, o pode judiciário não age por oficio. Só age mediante provocação, uma vez provocada…

valor da igualdade concebida na Revolução Francesa. Essa perseguição se deu, no seu início, pela legislação oriunda da França, e que proibia as associações e reuniões.Mas foram conhecidos oficialmente pela Lei dos Sindicatos, em 1871, de forma que a ação dos trabalhadores reunidos em associações em defesa dos direitos comuns é uma das 1 Direito do Trabalho, 15ª edição, p.34. 2 mais evidentes forças modeladoras do Direito do Trabalho.Mesmo sendo perseguidos, nem assim os…

Janeiro, onde também presta serviços. Se esse trabalhador for despedido sem justa causa, deverá acionar o Poder Judiciário Trabalhista em qual localidade? Responda com base nas melhores doutrinas. Resposta A ação trabalhista pode ser ajuizada no local da contratação ou da prestação de serviços, nos termos do §3 do artigo 651 da CLT abaixo transcrito. Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):