Acao Trabalhista Competencia Territorial

Tribunal Superior do Trabalho 3 1.4 Órgãos Auxiliares da Justiça do Trabalho 4 1.4.1 Secretaria 4 1.4.2 Distribuidor 4 1.4.3 Contadoria 5 1.4.4 Ministério Público do Trabalho 5 2 Competência da Justiça do Trabalho 6 2.1 Competência Material 6 2.2 Competência territorial 6 2.3 Competência funcional 7 2.4 Competência em razão do valor da causa 7 3 Procedimentos 8 3.1 Procedimento Ordinário 8 3.2 Procedimento sumário 8 3.3 Procedimento Sumaríssimo 8 4 Diferença entre Dissídio…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA-CE. Processo nº XXXXXXXXX Felizmino e Felizberto Ltda., já qualificada nos autos do processo acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por (reclamante), inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, I, da CLT, de acordo com a razões em anexo as

COMPETÊNCIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 – CONCEITO – É o limite da jurisdição, ou seja é a determinação jurisdicional atribuída pela Constituição ou pela Lei. Sendo a área geográfica aonde o Juiz pode emitir suas decisões. Na Justiça do Trabalho a competência esta disciplinada no artigo 114 da Constituição Federal, podendo ser dividida em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional. 2 – Competência em Razão do Lugar “ratione loci” ou territorial. É a limitação territorial…

memórias “O Código da Vida”, onde a partir de um polêmico caso judicial, conta sua trajetória de vida e fatos que marcaram a história do país. Neste trabalho irei falar em especifico sobre uma pessoa que muito contribuiu para nossa legislação trabalhista. “Getulio Vargas Presidente da República” único presidente a assumir a função em dois períodos distintos, totalizando 18 anos de poder, sendo que apenas da última vez por eleição direta, mandato interrompido pelo trágico suicídio.…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO -> Poder de dizer o direito COMPETÊNCIA -> medida da jurisdição -> Mediante lei – Área geográfica e setor do Direito. COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMPETÊNCIA RELATIVA ESPÉCIES MATERIAL, EM RAZÃO DAS PESSOAS E FUNCIONAL TERRITORIAL E EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA CONHECIMENTO DE OFÍCIO SIM NÃO – DEPENDE DE PROVOCAÇÃO ALEGAÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU, RESSALVADO O PREQUESTIONAMENTO NAS INSTANCIAS SUPERIORES SOMENTE POR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PRECLUSÃO…

Competencia em razao da materia: -em razao do pedido - relacao de trabalho e emprego -corrente ampliativa: defende abrangencia geral -corrente negativista: restringe empregado empregador -corrente meio termo (stf): ->ex. o orgao competente para julgar servidor publico estatutario e a justica comum. ->ex2. execucao de honorario advocaticio e justica comum. ->ex3.empregado x empregador (greve) é de competencia da justica trabalhista. - A competencia em razao da materia…

de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova:…

seu advogado que esta subscreve, Reclamação Trabalhista proposta por José Carlos da Silva, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO LUGAR Com base no art.112 (114) do CPC, utilizado subsidiariamente conforme o art 769 da CLT, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos: O Excepto prestou os serviços na cidade de Sete Lagoas/MG, contudo a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em Juiz de…

legais assegurados as partes em todas as fases processuais. O contraditório refere-se a garantia de provas e contra provas. 4. Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (art. 5º, XXXV da CF) Informa que não se pode impedir o exercício do direito de ação, até porque não pode-se excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Princípios Gerais do Processo 5. Pricípio da Concentração - Art. 849 (rito ordinário-valor acima de 40 sm) e 852 C (rito sumaríssimo…

Competência Conceito O conceito de competência segundo Schönke é a faculdade e o dever de exercício da jurisdição no caso particular e para Carnelutti é o poder pertencente ao oficio ou ao oficial considerado na sua singularidade. A lei faz uma restrição de competências entre os diversos órgãos do poder judiciário, ou seja, delimita suas atuações, o espaço o qual o juiz pode exercer sua jurisdição. Isso ocorre por causa da extensão territorial, a quantidade das