Artigo Jo O Pedro Painim Vers O Definitiva

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES

ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA

JOÃO PEDRO PAINIM

PATO BRANCO/PR
2013

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo analisar as regras de organização e de competência territorial da justiça do trabalho, em face da sua atual competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos previstos na legislação brasileira aos trabalhadores contratados no Brasil que prestam serviços a subsidiárias de empresa nacional no exterior. O que será apresentado demonstra a referida organização e competência territorial da Justiça do Trabalho, através de um processo de interpretação das normas processuais trabalhistas.

Palavras-chave: Organização, Competência Territorial, Processo Trabalhista.

ABSTRACT

This study aims to analyze the rules of organization and jurisdiction of labor courts, by their current competence, which has been expanded to Constitutional Amendment 45/2004 and the cancellation of Precedent No. 207 of TST, secured the rights under Brazilian law to workers hired in Brazil that provide services to subsidiaries of national company abroad. What will be presented that demonstrates the organization and jurisdiction of the Labour Court, through a process of interpretation of procedural rules labor.
Keywords: Organization, Territorial Jurisdiction, Labor Process.

SUMÁRIO

LISTAS DE TABELAS
LISTAS DE ABREVIATURAS E SIGLAS
1.INTRODUÇÃO.................................................................................................
2. ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO...........................................
3. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO...........................................
4. CANCELAMENTO DA SÚMULA 207 DO TST..............................................
5.