Acao Penal Substitutiva

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – TEORIA E EXERCÍCIOS – TRIBUNAIS PROFESSOR PEDRO IVO AULA 12 –ABUSO DE AUTORIDADE / AÇÃO PENAL / TEORIA DA PENA Olá, Pessoal! Enfim chegamos à nossa última aula. Perceba o quanto você já caminhou e MOTIVE-SE para adquirir mais e mais conhecimento. A cada passo dado você se aproxima do momento que recompensará todo o esforço. Tendo em vista os recentes editais, optei por incluir o tema ABUSO DE AUTORIDADE nesta última aula. Assim seu material…

/Daniel Ricardo Domingos – Ribeirão Preto/SP, 2008. Xx fls. Tese (bacharel) – Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP Orientadores: Prof. Dr. Heráclito Antonio Mossin e Prof. Dr. Juventino de Castro Aguado Palavras-chave: Direito Penal – Direito Processual Penal – Das Penas – Das Penas Restritivas de Direito – Da Pena de Multa – Da Aplicação da Pena. Autor (a) do trabalho: Daniel Ricardo Domingos. Titulo…

reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa social pela proteção de bens jurídicos considerados essenciais à manutenção da convivência. É este o fim mesmo do Direito Penal, e o instrumento de que ele se vale para atingi-lo é a pena" O fenômeno da pena é explicado e justificado diferentemente pelos estudiosos do Direito Criminal, em função da ideologia de que se encontram imbuídos e,…

segurança quando não houver provas de que o réu cometeu a infração penal ou quando estiver extinta a punibilidade (antes ou depois da sentença condenatória, nos termos do art. 96, parágrafo único), ainda que reconhecida a inimputabilidade por doença mental. a2) Periculosidade do agente. Probabilidade de vir novamente a delinquir. b) Sentença concessiva. Nos termos do art. 386, parágrafo único, III, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando reconhecer circunstância…

da análise do crime de apropriação indébita previdenciária. Delito que pode ser considerado novo, uma vez que foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 2000, através da edição da Lei n.º9.983, a qual introduziu o art. 168-A no Código Penal Brasileiro. As condutas incriminadas pelo referido dispositivo, já o eram, em sua maioria, tipificados em outras disposições legais. Com advento desta normatização, pelo princípio da especialidade, passou-se a aplicar as novas previsões.…

APONTAMENTOS QUEIXA-CRIME 1 – CONCEITO DE QUEIXA-CRIME: Queixa-crime é “a peça inicial da ação penal privada” (MUCCIO, 2009, p. 409), nos casos em que for exclusivamente privada, subsidiária da pública ou personalíssima. Para Guilherme de Souza Nucci (2012, p. 161) queixa “é a petição inicial, contendo a acusação formulada pela vítima, através de seu advogado, contra o agente do fato delituoso, nas ações penais privadas”. Dessa forma, a queixa-crime é promovida pelo ofendido ou…

inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo (ou mora). No artigo 389, o inadimplemento absoluto é uma forma de não cumprimento da obrigação. Se for imputável ao devedor, o credor tem direito de receber uma prestação substitutiva, isto é, as perdas e danos ou a cláusula penal ou a arras. Portanto se refere a impossibilidade de cumprir-se a obrigação principal O inadimplemento relativo ou mora é a sanção pelo descumprimento de uma obrigação que ainda é possível, ou seja, que ainda há…

Lei de Execução Penal, são direitos sociais de grande importância, pois, é considerado reeducativo e humanitário, colabora na formação da personalidade do recluso, criando o autodomínio e disciplina. As penas alternativas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro constituem uma das mais importantes inovações da reforma penal de 1984, reforçadas pela lei 9.714/98, que procurou minimizar a crise da pena de prisão, a qual não atende a um dos objetivos fundamentais da sanção penal,…

ASSINALE V PARA VERDADEIRO E F PARA FALSO: 01 – ( ) A Constituição Federal veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, as penas de caráter perpétuo, de trabalho forçados , de banimento e cruéis, sendo que o Código Penal prevê as penas privativas de liberdade, restritiva de direitos e de multa. 02 – ( ) Estão obrigatoriamente sujeitos ao regime fechado, no início do cumprimento da pena, os condenados não reincidentes, cuja pena de reclusão seja superior a 08…

Silveira Bello Direito Penal 3º bim- Prof. Luiz Carlos e- mail: luizcarlosgf@terra.com.br 07/08 Crime- é fato típico (definido em lei), antijurídico (pq contraria o ordenamento jurídico) e culpável (pessoa q pode imputar pena, sem excludente). -culpabilidade = (PENA) Em uma pessoa com problemas mentais é imposta? -periculosidade (MEDIDA DE SEGURANÇA são duas: internação e interdição ) Classificação quanto à gravidade de infrações penais: crimes e contravenções penais…