Acao Penal Substitutiva

como diferencial a avaliação de um juiz, usada nos casos em que a pessoa esteja correndo risco de morte devido ao uso de drogas ou de transtornos mentais. Essa ação, usada como último recurso ocorre mesmo contra a vontade do paciente, uma contrapartida à internação compulsória é o reforço de políticas públicas de tratamento em rede substitutiva, em convivência familiar e comutaria aos usuários de entorpecentes. “A dependência química é um fenômeno que deve ser discutido da perspectiva…

atribuído, constitucionalmente, ao Estado para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo litígios. Nas palavras de Rogerio Lauria Tucci “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais -, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o consequente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito…

Respostas casos concretos Penal 2 - Mayara Queiroz Rezende semana 1: caso 1 ) o Maior reponde como participe, e o menor como autor na teoria da acessoriedade limitada Caso 2) Letra d Caso 3) Letra b semana 2: caso 1) Vontade de matar o casal, designo próprio Latrocínio roubo seguido de morte, crime preterdoloso .as penas serão somadas, houve duas mortes. Se em quadra no concurso formal imperfeito, bem jurídico é da família . Aplica-se o concurso formal imprópio entre os delitos…

Da transmissão das obrigações O ato dessa transmissão se denominada CESSÃO, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado CESSIONÁRIO, exerça posição jurídica idêntica à do antecessor, que figura como CEDENTE. Espécie: Cessão de credito: Credor transfere a outrem seus direitos Alienação onerosa ou gratuita Personagens: cedente (credor);…

ou aceitar a nomeação de árbitro que o fizesse. MEIOS ALTERNATIVOS DE PACIFICAÇÃO SOCIAL O Estado tem falhado muito na sua missão pacificadora, que ele tenta realizar mediante o exercício da jurisdição e através das formas do processo civil, penal ou trabalhista. AUTOTUTELA, AUTOCOMPOSIÇÃO E ARBITRAGEM NO DIREITO MODERNO a. impossibilidade física do Estado-juiz estar presente sempre que um direito esteja sendo violado ou prestes a sê-lo; b. ausência de confiança de cada um…

Constitucional Eficácia e Aplicabilidade das Normas; Direitos Humanos Aspectos históricos Caraterísticas Processo Penal Introdução e Princípios; Inércia Sistemas processuais 13 14 15 16 17 Domingo Segunda Terça-feira Quarta-feira Quinta-feira 4 horas de estudo Penal Princípios Constitucionais do Direito Penal; Teoria Geral do Crime Administrativo Princípios; Poderes Administrativos Trabalho…

pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Os crimes contra a ordem tributária encontram-se previstos na Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de…

defesa pública com o incidente, circunscrever o réu ao artigo 45 da Lei Antitóxicos, ante a meta era como é o de enquadrá-lo no art. 46 da lei de drogas complementada com o parágrafo único do artigo 26 do Código Penal. Neste ponto, claudicou a perita, ao confundir responsabilidade penal com dependência toxicológica. Em assim sendo, sendo dado inconteste que o réu ao tempo do fato descrito pela denúncia, era farmacodependente (por uso abusivo de maconha e cocaína), não detendo condições…

Faculdade do Estado do Maranhão – FACEM, a título de graduação à Bacharel em Direito. Orientador: Profª .Fabio Desimone Especialista em Direito Penal. SÃO LUÍS – MA 2013 AYSLA FRANÇA DE SOUZA CUNHA …