Acao Penal Substitutiva

EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL II: Prof. Rômulo Fernando Novais Fontes 1. (Exame OAB 2010.2, FGV) Com relação ao concurso de delitos, é correto afirmar que: a) no concurso de crimes as penas de multa são aplicadas distintamente, mas de forma reduzida. b) o concurso material ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes com dependência fática e jurídica entre estes. c) o concurso formal perfeito, também conhecido como próprio, ocorre…

MACIEL foi denunciado perante o Juízo de Direito da 19ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Capital, nos autos de Processo Crime nº 050.02.022076-6, por infração ao art. 155, § 4o, I e IV, c.c. art. 14, II, e art. 29, caput, todos do Código Penal. A denúncia atribui-lhe a seguinte conduta: “... no dia 31 de março de 2002, por volta das 13:30 horas, na Rua Saldanha Marinho, esquina com a Avenida Celso Garcia, nesta Capital e Comarca ... agindo em concurso, unicidade de…

onde poderá receber as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PREVIA, expondo e requerendo o que se segue: Cuida-se de Ação Penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia contra este acusado pela suposta prática do delito tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que a res furtiva foi apreendida na posse do acusado em sua residência e, sem qualquer prova, tenta induzir que na residência do acusado…

AÇÃO PENAL: A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro…

Leitura do problema: - Infração praticada; - Qual a ação penal; - Qual a sanção penal; - Qual o procedimento; - Qual o momento do procedimento criminal; - Qual o cliente; - Situação prisional; - Qual a situação jurídica do cliente – preso? Inquérito policial  O Ministério Público, quando receber o inquérito policial, requererá:  Arquivamento;  Novas diligências;  Extinção da punibilidade – Art. 107 CP  Oferecer denúncia  Em caso de ação penal privada, que os autos permaneça em…

Ação Penal Conceito Havendo indicio de autoria e prova de materialidade, fumu boni iuris,cabe ao Estado exercer o seu poder punitivo, jus puniendi,invocado esta tutela por quem sofreu o ato tipificado como crime ou contravenção de nosso ordenamento, que em via de regra é exercido pelo Ministério Publico. Contudo podem existir casos em que o ofendido poderá ser o titular do direito da ação, trata-se da queixa crime, mas não o direito de punir ,este sempre será do Estado. Espécies…

estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais – concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o consequente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem” (Teoria do Direito Penal, p. 21). p. 243 OBS.: Como regra, a atividade jurisdicional é exclusiva dos

negligenciada a realização do referido exame, reputado, tido e havido como imperecível para comprovação dos delitos que deixam vestígios (o qual não é suprido sequer pela confissão do réu), por força do artigo 564, inciso III, letra 'b', do Código de Processo Penal, tem-se que inexiste a materialidade da infração, sendo, pois, impossível a emissão de juízo adverso. Nessa alheta, copiosa é a jurisprudência parida das cortes de justiça: "Para que se configura o delito de uso de documento…

DR. JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Proc. Nº XXXXXX XXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, inconformado com a r. sentença de fls. vem por seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO em consonância com o art. 593 do Código de Processo Penal, com suas razões que seguem anexas. Nestes termos Pede deferimento Rio de janeiro, 17 de janeiro de 2014. Processo nº:…

jurisdição em si mesma. a) Penal ou civil Em todo processo as atividades jurisdicionais exercidas têm por objeto uma pretensão, que pode atingir várias formas conforme o direito objetivo material em que se fundamenta. Há, assim causas penais, civis, comerciais, administrativas, tributárias etc. Com base nisso, é comum dividir-se o exercício da jurisdição entre os juízes de determinado país, dando a uns a competência para apreciar as pretensões de natureza penal a outros de…