Acao Penal Substitutiva

em seu artigo 5º, inciso XLIII, definiu apenas quais seriam os crimes insuscetíveis de graça, anistia e inafiançáveis, deixando para lei ordinária a tarefa de definir quais são os crimes hediondos. - HOMICIO A melhor definição é dada pelo Código Penal em seu art 121 caput : MAT AR ALGUEM. Das 4 modalidades existentes somente o homicídio qualificado e o simples quando praticado por atividade de grupo de extermínio, mesmo que praticado por uma só pessoa é considerado crime hediondo. A…

Em outros termos, é o instrumento jurídico com que o Estado reage à prática de uma infração penal. Etimologicamente, a palavra pena deriva do latim poena, que indica castigo ou suplício, é dizer, medida aflitiva consistente na retribuição de um “mal” pelo “mal” cometido pelo infrator. A história das penas confunde-se com a própria história do Direito. Lembremos que as primeiras leis foram as leis penais, especialmente cominadas como instrumento de regulação social, como decorrência do processo

GABARITO EXTRAOFICIAL DIREITO PENAL – 2ª FASE PEÇA Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto, Jerusa, não liga a respectiva seta luminosa sinalizadora do veículo e, no momento da ultrapassagem, vem a atingir Diogo,…

| Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 9.714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Mensagem de Veto nº 1.447 | Altera dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 43, 44, 45, 46, 47, 55 e 77 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passam a vigorar com as seguintes…

residente ..., vem, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na ..., onde, doravante, recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 322, Parágrafo único, do Código de Processo Penal requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL a fim de que possa exercer o seu direito à liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, conforme as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. DOS FATOS Em…

(profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, por seu advogado e procurador infra assinado (instrumento de mandado anexo, documento 1), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra João, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ..., nº ..., nesta cidade e comarca, pelas razões a seguir aduzidas: 1) DOS FATOS: No dia 10 de janeiro de 2015, por volta das 12h00, na…

jurídica de seu art. 28 que prevê penas alternativas (não punitiva à liberdade) para o agente que tem a posse de drogas para consumo pessoal. Todavia surgem a seguinte questão, nesse dispositivo teria o legislador contemplado um crime, uma infração penal sui generis, ocorreu abolitio criminis ou uma infração administrativa? A essas perguntas, infelizmente, ainda não há uma resposta conclusiva. Como será exposto no decorrer deste trabalho existem três correntes acerca do assunto.

seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social,de importância fixada pelo juiz,não inferior a salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.O valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil,se coincidentes os beneficiários. 1°acrescentado pela Lei nº9.714,de 25 de novembro de 1998. No caso do parágrafo anterior,se houver aceitação do beneficiário,a prestação pecuniária pode consistir em prestação de…

Superior da Magistratura/RS. Texto básico ampliado e atualizado em março de 2000) I. SISTEMA DE PENAS. PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. 1. Reunidos os elementos da conduta punível (ação típica, antijurídica e culpável) e inexistindo causa de não-aplicação da pena (ex.: art. 140, par. 1 o, do CP) ou extintiva da punibilidade (art. 107 do CP), cumpre ao juiz, na sentença, aplicar a sanção penal prevista para o caso. 2. Essa sanção, por preceito constitucional (art. 5 o , XLVI), deve ser …

Ação Penal Ação penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio de seu representante, busca a imposição de uma sansão para o acusado de ato praticado tipificado como crime ou contravenção na legislação penal pátria. Condições de procedibilidade São as condições exigidas pela lei para o exercício da ação penal. Podem ser classificadas em: a) Condições gerais (ou genéricas) - são aquelas exigidas para todas as ações penais. - Possibilidade jurídica do pedido – a…